1 bilhão em bônus de desempenho será pago para equipes de saúde bucal
Servidores municipais que atuam nas equipes de saúde bucal poderão ter bônus. — Imagem/Ilustrativa/Tânia Rego/ABrasil.1 bilhão em bônus de desempenho será pago para equipes de saúde bucal
Grupos no WhatsApp | Os profissionais das 42 equipes de saúde bucal de Divinópolis, como também os servidores de todos os municípios que atuam na área, terão um reforço nos salários patrocinado pelo governo federal.
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Uma portaria do Ministério da Saúde, publicada na terça-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU), instituiu o pagamento por desempenho na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) para as equipes que fazem atendimentos bucais em todo o país.
Com isso, municípios e Distrito Federal receberão, todo mês, um adicional com base em resultados obtidos a partir do monitoramento de 12 indicadores, além do custeio mensal regular. Segundo a pasta, a mudança vai incrementar em R$ 1 bilhão o financiamento federal das equipes de Saúde Bucal (eSB) em 2023 e 2024.
“É um incentivo para melhorar a oferta dos serviços existentes e, principalmente, reconhecer o bom trabalho desenvolvido pelas equipes de saúde bucal”, afirma a coordenadora-geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Doralice Severo Cruz.
O pagamento por desempenho será aplicado às eSB das modalidades I e II, de 40 horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
A modalidade I é a equipe formada por dois profissionais, sendo um cirurgião-dentista e um auxiliar ou técnico em saúde bucal. Já a modalidade II é composta por três servidores públicos, sendo um cirurgião-dentista, além de um técnico e um auxiliar. O adicional será de até R$ 2.449 (modalidade 1) e R$ 3.267 (modalidade 2) mensalmente por equipe.
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Os indicadores envolvem realização de atendimentos diversos, incluindo proporção de crianças e gestantes atendidas, e realização de procedimentos preventivos e de reparação dental. As metas e parâmetros dos indicadores estão em desenvolvimento e serão publicados em nota técnica pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Em 2023, durante o período de adaptação, entre julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900 mensais para municípios e o DF utilizarem com as equipes de saúde bucal. De setembro a dezembro, o pagamento será feito a partir dos resultados de julho e agosto, sendo que fica garantido o valor mínimo de R$ 900 a todas as equipes.
A partir de janeiro de 2024, os valores passarão a ser calculados, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados dos quatro meses anteriores.
O Ministério da Saúde disponibilizará, também, um painel para monitoramento e avaliação no portal da pasta e, até que ele esteja em funcionamento, os indicadores serão considerados integralmente cumpridos.
Confira mais informações na matéria abaixo.
Revisão: JASB.
Agência Brasil
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Servidores municipais que atuam nas equipes de saúde bucal poderão ter bônus de até R$ 3,2 mil por mês.
A Portaria do Ministério da Saúde instituiu o pagamento por desempenho na atenção primária do SUS para as equipes que fazem atendimentos bucais em todo o país. — Imagem/Ilustrativa/Prefeitura de Mondaí. Os profissionais das 42 equipes de saúde bucal de Divinópolis, como também os servidores de todos os municípios que atuam na área, terão um reforço nos salários patrocinado pelo governo federal.
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A Portaria do Ministério da Saúde publicada essa semana instituiu o pagamento por desempenho na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) para as equipes que fazem atendimentos bucais em todo o país. Com isso, municípios e Distrito Federal receberão, todo mês, um adicional com base em resultados obtidos a partir do monitoramento de 12 indicadores, além do custeio mensal regular.
Em nota, o Ministério da Saúde disse que a mudança vai incrementar em R$ 1 bilhão o financiamento federal das equipes de Saúde Bucal (ESB) em 2023 e 2024.
O pagamento por desempenho será aplicado às Equipes de Saúde Bucal (ESB) das modalidades I e II, de 40 horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
A modalidade I é a equipe formada por dois profissionais, sendo um cirurgião-dentista e um auxiliar ou técnico em saúde bucal. Já a modalidade II é composta por três servidores públicos, sendo um cirurgião-dentista, além de um técnico e um auxiliar. O adicional será de até R$ 2.449 (modalidade 1) e R$ 3.267 (modalidade 2) mensalmente por equipe.
Para que o bônus seja repassado pelo Ministério, as secretarias municipais de Saúde deverão encaminhar os indicadores que envolvem realização de atendimentos diversos, incluindo proporção de crianças e gestantes atendidas, e realização de procedimentos preventivos e de reparação dental.
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As metas e parâmetros dos indicadores estão em desenvolvimento e serão publicados em nota técnica pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Em 2023, durante o período de adaptação, entre julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900 mensais para municípios e o DF utilizarem com as equipes de saúde bucal.
De setembro a dezembro, o pagamento será feito a partir dos resultados de julho e agosto, sendo que fica garantido o valor mínimo de R$ 900 a todas as equipes. A partir de janeiro de 2024, os valores passarão a ser calculados, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados dos quatro meses anteriores.
DIVINÓPOLIS
Em junho desse ano, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de Divinópolis, apresentou a única prestação de contas feitas até agora em 2023. A pasta informou os números do terceiro quadrimestre de 2022, seguidos da totalização de todos os procedimentos realizados no ano passado. Segundo a Semusa, Divinópolis fechou 2022 com 42 equipes de saúde bucal, não informando a classificação (I ou II). Em abril, a Prefeitura informou que haverá o credenciamento de novas equipes de saúde bucal, aumentando as atuais 42 para 61.
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Em 2022, as equipes realizaram 61.783 atendimentos, sendo 27.043 consultados odontológicas e mais 7.583 atendimentos de urgência. Numa comparação dos últimos dois anos, a produção das equipes de saúde bucal teve um crescimento significativo em 2022. As consultas odontológicas agendadas, por exemplo, tiveram um crescimento de 36,09%, subindo de 19.870 em 2021 para 27.043 em 2022.
GESTANTES
Em maio, a Semusa informou que o município superou a meta e alcançou 65% da proporção de atendimento odontológico de gestantes realizado na Atenção Primária à Saúde (APS), atingindo pela primeira vez o indicador 3 do programa Previne Brasil no primeiro quadrimestre desse ano.
A Semusa informa que os atendimentos odontológicos para gestantes acontecem em todas as unidades de saúde, com horário de funcionamento das 7h às 17h. Na ESF Tietê os atendimentos de saúde bucal vão até as 22h, devido ao programa Saúde na Hora.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
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Divinópolis: Câmara barra tentativa do prefeito de renovar contratos temporários dos agentes de saúde.
Renovação de contratos temporários prejudicam agentes de saúde, afirma o sindicato. — Imagem/Reprodução/Pollyanna Martins, Sintram.Desde o ano passado os agentes de saúde travam uma batalha contra o Executivo para garantir seus direitos; Em agosto a categoria lotou o plenário da Câmara para pedir ajuda aos vereadores
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O prefeito Gleidson Azevedo (Novo) poderá ser o responsável por uma das maiores crises sanitárias do município provocada por falta de planejamento administrativo. Em 10 dias, vencem os contratos de 111 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias.
A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) está impedida de renovar esses vínculos empregatícios, uma vez que os prazos de validade dos contratos já foram prorrogados anteriormente. A Lei Municipal 4.450, que regula as contratações temporárias, só permite a renovação dos contratos por uma única vez, ainda assim em situações específicas.
Sem a renovação dos contratos, a própria Prefeitura já prevê uma crise sanitária em razão da desassistência que será observada no sistema de saúde do município. Essa situação é decorrente da falta de planejamento do Executivo Municipal, uma vez que havia tempo suficiente para a contratação de novos agentes dentro prazo, feita de maneira legal.
Sem realizar o concurso público e o processo seletivo público para a contratação dos agente respeitando os preceitos constitucionais, o prefeito vem tentando desde o ano passado mudar a Lei dos contratos temporários, utilizando-se de gambiarras que dariam ares de legalidade às suas pretensões.
Inexplicavelmente Gleidson Azevedo tentou três vezes passar pela Câmara projetos inconstitucionais para renovação dos contratos dos agentes, embora já na primeira tentativa tenha sido obrigado a recuar diante dos pareceres contrários das Comissões legislativas.
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PRIMEIRA TENTATIVA – Em novembro de 2022, o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei 87/2022, através do qual pretendia acabar com o prazo de validade das contratações temporárias. A proposta mudava a Lei 4.450 para permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados indefinidamente. O alvo já era garantir a renovação automática dos contratos dos Agentes de Saúde. A proposta revelou a primeira trapalhada jurídica da Procuradoria do município. O projeto nem chegou a ir a plenário, já que recebeu pareceres contrários de todas as Comissões da Câmara.
SEGUNDA TENTATIVA – Não satisfeito com a fragorosa derrota, em maio desse ano, Gleidson Azevedo tentou a segunda cartada para prorrogar os contratos, ao enviar à Câmara o Projeto de Lei 41/2023, que previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos; e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde. O alvo, mais uma vez, era os contratos dos agentes de saúde. A reação contrária de fortes proporções obrigou o prefeito a retirar o projeto antes mesmo dos pareceres da Câmara.
TERCEIRA TENTATIVA – Essa semana o prefeito deu a terceira cartada para tentar a renovação dos contratos dos agentes de saúde. Na segunda-feira (17) foi protocolado na Câmara com pedido de urgência o Projeto de Lei 55/2023, prevendo a prorrogação “por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.
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NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Nesta quarta-feira (19) o prefeito Gleidson Azevedo recebeu notificação prévia da Comissão de Administração da Câmara através do Ofício CM-098/2023. O prefeito foi informado que o Projeto de Lei 55/2023 “evidencia violação direta à vedação de dispositivos da Constituição Federal, que expressamente “vedam a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias, com exceção à hipótese de combate de surtos endêmicos”.
O prefeito foi informado, ainda, que há impedimentos legais “para a admissibilidade da tramitação [do Projeto 55/2023] e, por via de consequência, para a aprovação da pretensão manifestada no projeto”.
A notificação prévia dá um puxão de orelhas no prefeito ao lembrar que “a contratação que ora se pretende prorrogar em caráter excepcional, é ilegal em sua origem. O Poder Executivo Municipal se furtou a realizar o competente processo seletivo público [autorizado no artigo 54 da Constituição] para formalização do vínculo dos agentes comunitários, cujos contratos celebrados por prazo determinado mediante processo de contratação simplificado, encontram seu termo ao final do mês de julho de 2023”.
No ofício encaminhado ao prefeito, a Comissão de Administração da Câmara mira a Procuradoria do Município ao afirmar que “cumpre salientar que não se faz visão turva em relação à situação temerária decorrente da rescisão de um considerável número de contratos ao final do mês de julho, contudo a ilegalidade da formalização de contratações temporárias é matéria conhecida, que deveria ser conhecida ou que poderia ser conhecida pelo Poder Executivo Municipal, em comportamento minimamente diligente”.
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Os contratos temporários dos agentes vencem em 10 dias. A partir do dia 31 os 111 agentes sob o regime de contrato temporário estarão legalmente impedidos de trabalhar. Até o fechamento desta reportagem, às 16h34, a Prefeitura não havia apresentado um Plano B para evitar o caos no sistema de saúde.
Foto: Pollyanna Martins
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Sintram e vereadores pressionam o Executivo em audiência pública que debateu situação dos agentes de saúde
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) participou nessa segunda-feira, 17, da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara, onde foi debatido o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e dos Agentes Comunitários de Combate a Endemias (ACE’s), e a prorrogação do contrato temporário de 111 ACS’s, por mais seis meses.
Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Imagem/Reprodução/Pollyanna Martins, Sintram.Participaram da audiência o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, o vice-presidente do Sindicato, Darly Salvador, a diretora de formação sindical, Irislaine Duarte, representando também a Comissão dos Agentes Comunitários de Saúde, a secretária de Governo, Janete Aparecida, o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Guilherme Lacerda, e o advogado Jarbas Lacerda.
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Em sua fala durante a audiência, o presidente do Sintram destacou o descumprimento da Constituição Federal que a Prefeitura comete ao não fixar o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, conforme determinou o texto constitucional, em maio do ano passado, e fazer o pagamento do piso em forma de complemento.
“Os ACS’s efetivos também não podem ficar desassistidos, porque eles também estão desassistidos no momento em que a Prefeitura não está pagando o que é devido a eles”, reforçou.
Ao invés de fixar o vencimento dos agentes em dois salários mínimos conforme determina a CF, o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo mantém o vencimento da categoria em torno de R$ 2,2 mil e utiliza-se do recurso do complemento salarial, que na média fica em torno de R$ 420, para se chegar aos dois salários mínimos, que hoje representam R$ 2.640.
Com essa manobra, os agentes continuam perdendo salário no cálculo das progressões de carreira, previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários da categoria, já que o cálculo é feito sobre R$ 2,2 mil, que continuam sendo o vencimento da classe. O prefeito se nega a alterar o Grau Hierárquico (GH) dos agentes para fixar o vencimento em dois salários mínimos e as perdas salariais vão se acumulando.
Na audiência, a vice-prefeita fez uma afirmação controversa ao dizer que o Município segue o que determina a legislação federal, por falta de regulamentação municipal. Durante sua fala Janete informou à categoria que o GH dos agentes de saúde só será alterado após determinação da justiça.
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“Sobre o piso salarial, como está sub judice, a Prefeitura irá aguardar, e o que vier como definição [da Justiça] nós vamos seguir”, informou.
Sob protestos da categoria, a audiência pública durou mais de duas horas. Uma das falas de maior repercussão foi a do vereador Eduardo Print Júnior, que cobrou do secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas um estudo com o impacto da atualização do GH da categoria.
“R$ 3 milhões na saúde por não é nada, R$ 6 milhões em 2024 não é nada para quem pagou R$ 9.990 em um playball que não vale de nada, o quê que vale um playball de R$ 9.990? Nada! Então, o quê que é um investimento de R$ 3 milhões para os servidores da categoria?” questionou.
Contratos temporários
Sobre a prorrogação do contrato temporário de 111 agentes comunitários de saúde, que vence no dia 30 de julho, a vice-prefeita informou que o Executivo havia protocolado o Projeto de Lei N° 55/2023, que “autoriza a prorrogar por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.
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A proposta tramita em regime de urgência, e a vice-prefeita pediu que o Poder Legislativo convocasse uma Reunião Extraordinária para que a matéria fosse votada, uma vez que os vereadores entraram nessa terça-feira, 18, em recesso parlamentar. Janete comunicou ainda que em 30 dias o Município irá contratar a empresa para a realizar o concurso público previsto para o próximo ano.
“Nós solicitamos à Casa o chamamento de um reunião extraordinária para votar o PL que autoriza a prorrogação do contrato por mais seis meses, para nesse prazo ter tempo hábil para fazer o concurso”, pediu.
A solicitação feita pela vice-prefeita também foi rebatida por Eduardo Print Júnior.
“Esse é o nosso papel, é ouvir vocês para achar a balança, achar o equilíbrio, e que a população não seja impactada pela desorganização primária do Executivo. Faltando 15 dias para vencer [o contrato dos agentes] o projeto aporta na Câmara. Para a Câmara fazer em tempo recorde o que ela não fez seis meses atrás, um ano atrás, porque não teve tempo hábil”, destacou.
Reportagem: Pollyanna Martins
Comunicação Sintram
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