Aposentadoria Especial: Câmara acaba de receber proposta de regulamentação da EC 120.
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aguardam a Regulamentação da Aposentadoria Especial. — Imagem/Reprodução.Aposentadoria Especial: Câmara acaba de receber proposta de regulamentação da EC 120.
Grupos no WhatsApp | Deputado federal apresenta projeto para regulamentação da aposentaria especial a agentes de saúde e de combate a endemias. Saiba sobre o posicionamento da CONACS, mais adiante.
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O benefício para as categorias já tem previsão constitucional, mas necessita de regulamentação por meio de lei complementar. O Projeto de Lei originalmente foi apresentado pelo então deputado federal Valtenir Pereira, ainda em 2022, logo após ele ter conseguido a aprovação da PEC que deu origem à Emenda Constitucional 120.
O editorial do JASB entrou em contato com a presidente da CONACS, Ilda Angélica Correia, que nos informou que essa ainda não é a proposta da Confederação.
Nova apresentação da proposta
Valtenir Pereira não foi eleito ao cargo que pleiteava como deputado federal. Dessa forma, a proposta passar a ser conduzida pelo deputado federal Nicoletti (Roraima), que apresentou, nesta quarta-feira (dia 05), o projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
Deputado federal Nicoletti. — Imagem/Reprodução/Câmara dos Deputados.Lei complementar
Como já informamos e é de conhecimento geral, o benefício tem previsão constitucional, mas a falta de uma lei complementar é uma barreira para o cumprimento da norma.
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Justificativa do parlamentar
– Os agentes de saúde e de endemias chegam ao final da carreira e caem na regra geral de aposentadoria. Não é justo com esses profissionais que já tiveram o direito reconhecido devido as peculiaridades das atividades desenvolvidas – declarou o parlamentar.
Como fica a Aposentadoria Especial
Mulheres - Segundo a proposta apresentada pelo deputado, as agentes mulheres poderão se aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham 25 anos de contribuição previdenciária e 15 anos de efetivo exercício no cargo.
É possível que a CONACS defenda que não haja necessidade do fator de idade mínima, nem para homens e nem para mulheres. Aguardemos o posicionamento oficial da instituição.
A situação dos homens
Os homens integrantes das categorias deverão comprovar 58 anos de idade, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo.
É grande o número de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que estão prestes a se aposentar. — Imagem/Reprodução.Prestes a se aposentar
De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Estado de Roraima, Flaviney Pereira, cerca de 40% dos agentes estão prestes a cumprirem esses requisitos, mas a ausência de regulamentação gera insegurança para a categoria.
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Regulamentação da aposentadoria especial
– A Emenda Constitucional nº 120/22 está aprovada e o piso salarial já é uma realidade na maioria dos estados, mas é necessário que tenhamos a regulamentação da aposentadoria especial, para dar maior segurança no recebimento do benefício e garantia de manutenção do poder de compra do salário após a aposentadoria – afirma Pereira.
Regime especial
O reconhecimento da possibilidade de adoção do regime especial de aposentadoria considera a atuação dos agentes em ambientes muitas vezes insalubres, expostos à agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, e com impactos diretos na integridade física dos profissionais.
Direção da CONACS apresentou minuta ao PL
Conforme noticiamos ontem e hoje, a direção da CONACS esteve no Ministério da Previdência (conforme vídeo publicado na tarde de ontem, vejam mais abaixo) e foi recebida pelo ministro da pasta, Carlos Lupi.
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Mudança radical no PL da Aposentadoria Especial
Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação, deu a notícia sobre as novidades envolvendo o Protocolo da proposta de minuta ao Projeto de Lei, de autoria do Professor Valtenir Pereira, que regulamenta a Aposentadoria Especial mais benéfica aos agentes.
A minuta, que foi oficialmente entregue em mãos ao ministro, amplia ainda mais os benefícios da regulamentação da Aposentadoria Especial, prevista na Emenda Constitucional 120/2022.
Regulamentação da Emenda 120
A proposta do PL 86 é regulamentar o texto da proposta de Aposentadoria Especial, prevista na Emenda Constitucional 120/2022. Tanto os agentes comunitários quanto de combate às endemias já possuem direito a essa aposentadoria, contudo, falta apenas estabelecer a regulamentação, ou seja, definir exatamente o que é esse direito em suas dimensões. A direção trabalhou muito para que o direito à Aposentadoria Especial seja o melhor possível, conforme o que há de mais moderno atualmente em nosso país, tanto quanto ao tempo de serviço quanto a garantia de integralidade, ou seja, o ACS ou ACE aposentado receberá o mesmo vencimento que seus colegas da ativa.
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Todos juntos
É importante que as duas categorias estejam unidas, não se deixe levar por movimentos separatistas. Movimentos que tem no discurso palavras de união, contudo, na prática busca dividir as duas categorias, com isto, impedindo os avanços. Lembrem-se do que ocorreu com a PEC 22. Usaram as mídias sociais para colocar o terror nas duas categorias, afirmando que a Proposta era inconstitucional, porque atrelava o Piso aos 2 salários mínimos. Não esqueçam desse fato, que foi dito por assessoria jurídica de oposição contra a CONACS. O resultado dessa falsa narrativa é que, por pouco, quase que a Emenda 120 não se torna uma realidade. Por pouco perdemos o "Piso Nacional" de 2 salários mínimos. As mesmas pessoas que falavam em luta que une, por pouco colocou tudo a perder. Não permitam que isso ocorra. Somente a CONACS tem garantido a aprovação dos direitos das duas categorias ao longo de mais de 20 anos. Isto, com o apoio dos ACS e ACE do Brasil, além dos apoiadores, entre os quais o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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Foto: Câmara dos Deputados
Fotomontagem: Samuel Camêlo, JASB.
JASB com informações de Gustavo Silva, Extra.
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