PEC 18 dos 3 salários para ACS e ACE teve nova movimentação. Fique por dentro!
Agentes comunitários e de combate às endemias estão ainda mais próximos do Piso de 3 salários mínimos. — Imagem/Reprodução.PEC 18/22 dos 3 salários para ACS e ACE teve movimentação hoje(22/06/23). Fique por dentro!
Grupos no WhatsApp | A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18) que visa estabelecer o Salário Base Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias acaba de ter mais uma movimentação em Brasília. Confira os detalhes!
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Confiram como foi o voto do relator da CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, que analisa a Proposta de Emenda a Constituição N°18 de 2022 (PEC 18/22), de autoria do Deputado então Valtenir Pereira (MT), que, sendo aprovada, garantirá o pagamento de remuneração diferenciada para todos os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de todo Brasil, no valor de três salários mínimos.
Confira abaixo o conteúdo do voto do Relator Rubens Pereira Júnior.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2022
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Autores: Deputados VALTENIR PEREIRA E OUTROS
Relator: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
- RELATÓRIO
A proposta de emenda à Constituição em tela, que tem como primeiro signatário o Deputado VALTENIR PEREIRA, propõe o acréscimo do § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para dar tratamento diferenciado, na política remuneratória e na valorização dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, aos detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
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Em sua Justificação, a presente proposição afirma que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 20221 (fruto da PEC nº 22/2011, de minha autoria), os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) passaram a ter direito ao piso salarial de dois salários-mínimos, não sendo feita distinção entre os ACS e ACE sem formação técnica e os que a possuem”, razão por que “[i]sso [...] motivou a buscar o aperfeiçoamento dessa franquia constitucional, recentemente incorporada ao patrimônio jurídico dos ACS e ACE.
Apresentação: 22/06/2023 11:19:15.020 - CCJC PRL 3 CCJC => PEC 18/2022
PRL n.3
E conclui: “estamos propondo essa nova Proposta de Emenda à Constituição, a fim de valorizar e incentivar a busca pela qualificação profissional da categoria”.
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita sob o regime especial, conforme art. 202 c/c art. 191, I, do RICD. Foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 202, caput, do RICD.
É o relatório.
- VOTO DO RELATOR
De início, pontuo que a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete pronunciar-se apenas sobre os aspectos de admissibilidade da proposta de emenda à Constituição em exame, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sem adentrar o seu mérito.
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A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022, atende aos requisitos materiais de admissibilidade previstos no art. 60, § 4º, do Texto Constitucional, não se vislumbrando de suas disposições tendência para a abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
De fato, a PEC nº 18, de 2022, pretende promover legítima política pública de valorização na política remuneratória dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, aos detentores de formação técnica, arranjo normativo que se harmoniza com o Estatuto Constitucional dos trabalhadores (art. 7º) e dos servidores (art. 39).
Portanto, é forçoso concluir que a proposição em exame não malfere quaisquer das cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988.
Quanto aos pressupostos formais de admissibilidade, verifica- se que a proposta de emenda à Constituição em análise atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa, conforme Apresentação: 22/06/2023 11:19:15.020 - CCJC PRL 3 CCJC => PEC 18/2022 - PRL n.3 atestado pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa nos presentes autos.
Ademais, inexistem óbices circunstanciais e temporais, a teor do art. 60, § 1º e 5º, da Constituição, respectivamente, para a tramitação da presente proposta de emenda.
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Caberá à Comissão Especial a ser designada para a apreciação da matéria a análise do mérito da proposição, assim como sua conformação ao que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos normativos.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2022.
Sala da Comissão, em 22 de junho de 2023.
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Relator
Valtenir Pereira: um representante dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) no Governo Federal.
Valtenir Pereira, o homem responsável pela maior revolução social na vida de quase 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, assumiu o cargo de assessor especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O braço direito das duas categorias ocupa um dos cargos mais estratégico do Governo Federal. E como isso pode beneficiar as duas categorias? Nós iremos de te falar!
Valtenir Pereira demostra garra ao defender a PEC do salário base de 3 salários mínimos. — Foto/Reprodução.Quando o assunto é conquista de novos direitos para Agentes de Saúde (ACS e ACE) o nome do defensor público licenciado Valtenir Pereira se sobressai. Ele foi o principal responsável pela chamada "revolução social", que beneficiou as duas categorias da saúde. E o que já estava bom, poderá ficar ainda melhor com a nova posição do estrategista.
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A CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, instituição representativa das duas categorias de todo o país, tem em Valtenir um grande apoiador. Sempre que se fala em luta pela garantia de direitos dos ACS/ACE, a Confederação se sobressai como responsável pela articulação que garantiu a mudança na Constituição Federal inúmeras vezes, em favor dos agentes.
A missão impossível que se tornou possível
O criador da Emenda Constitucional 120/2022 (que garante o salário base de 2 salários mínimos, Aposentadoria Especial, Adicional de Insalubridade em Grau Máximo e outros direitos, detalhe as duas última conquistas citadas precisam ser regulamentadas, contudo, tal normatização já está em tramitação no Congresso Nacional), assumiu o cargo de assessor especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Braço forte, ainda mais forte
Segundo informações acessadas pelo JASB, o braço forte dos Agentes de Saúde foi um dos integrantes do grupo técnico de transição na área de Segurança e Justiça e passou a atuar na SRI, responsável pela relação política entre o Presidente da República, o Congresso Nacional, os governos estaduais e municipais. Seja analisado como essa posição pode favorecer diretamente aos ACS/ACE, desde que as duas categorias estejam bem articuladas, focadas em seus objetivos.
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No novo cargo em Brasília, Valtenir Pereira responderá diretamente ao ministro-chefe da Casa Civil e estará no centro das decisões políticas de todo o país.
Na concepção de Valtenir, a missão pública vem com a expectativa de poder contribuir na construção de políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento do país.
Na quinta-feira (15/06), o estrategista político conversou com Samuel Camêlo (editor do JASB), esclareceu que, entre as atribuições de sua missão, está a análise de projetos de lei, medidas provisórias e estabelecer canais de diálogo e entendimento com os deputados, senadores, assim como encaminhar e acompanhar as demandas dos parlamentares junto aos ministros e à Presidência da República.
VEJA TAMBÉM:
MATÉRIA REVISADA
Piso de 3 salários para Agentes Comunitários e de Endemias poderá deixar o base em R$ 3.960,00.
A Proposta do salário base de 3 salários mínimos para os agentes com nível técnico já está tramitando. — Foto/Reprodução.O sonho do salário base de 2 salários mínimos para os agentes de saúde já é uma realidade.
Depois da rápida articulação, realizada na Câmara e no Senado, nos primeiros meses do ano 2022, o que parecia impossível para muitos, se tornou uma realidade, que se confirma em diversos municípios de todo país (é verdade que ainda há muito o que avançar).
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A proposta do então Deputado Federal Valtenir Pereira (MT) está mudando a realidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do nosso imenso Brasil.
Depois dos dois salários como base para as duas categorias, além da luta pela Aposentadoria Especial integral (no valor de 2 salários mínimos) e da Insalubridade em Grau Máximo (40%), o deputado Valtenir ergueu mais uma importante bandeira, em favor dos agentes. Trata-se do salário base de 3 salários mínimos para os agentes comunitários e de endemias com formação técnica.
O que para alguns pode parecer uma loucura, assim como foi a PEC 22, para o parlamentar trata-se de justiça, que se faz por meio de uma remuneração digna, capaz de mudar a realidade social das duas categorias.
Em dialogo com o Profº Valtenir, Samuel Camêlo (editor e coordenador do JASB) ouviu dele que está determinado a lutar pelo Piso de 3 salários.
É importante lembrar que o professor atualmente atua como articulador político do Governo Federal, portanto, continua fazendo conexões em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Brasil e de Mato Grosso.
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A PEC 18/2022
Trata-se de nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2022), que busca aumentar para três salários mínimos a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com Curso Técnico.
A PEC é de autoria do ex-Deputado Federal Valtenir Pereira, que é o autor da Emenda Constitucional 120/2022, que garante os dois salários mínimos (R$ 2.640) para as duas categorias de Agentes de Saúde.
A nova PEC atualmente acaba de parecer parecer do relator na CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.
Proposta de Emenda à Constituição pretende aumentar para três salários mínimos o piso salarial dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que possuírem curso técnico na área. A Proposta cria uma remuneração diferenciada aos profissionais dessas áreas, fundamentais na estratégia da família, no controle de doenças e promoção da saúde pública nos municípios brasileiros.
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Quanto será a nova remuneração
O Governo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. De acordo com o texto, aprovado pelo Congresso e atualizado pelo Governo, o novo salário mínimo chega a ser de R$ 1.320.
Se a proposta de Valtenir for provada, ainda neste ano, cada ACS e ACE com a formação técnica poderá receber uma remuneração de R$ 3.960,00. Além dos reflexos desse valor sobre a Insalubridade, Plano de Cargos e Salários, gratificações etc.
Não podemos esquecer que, com a formação técnica, as novas atribuições, que já estão prevista na legislação do Brasil, se tornam realidade.
Relatoria da PEC dos 3 salários
O Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, foi Designado como Relator, na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC).
De acordo com Valtenir Pereira, ao longo da carreira, os Agentes Comunitários e os Agentes de Endemias passaram a ter mais atribuições e maiores responsabilidades no desempenho de suas tarefas, principalmente por conta das modificações definidas pela Lei Federal 13.595/18, justificando a necessidade da valorização salarial.
Capacitação no formato de Ensino à Distância (on-line) é reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). — Foto/Reprodução.“Ao concluírem o curso de formação técnica, esses profissionais estarão mais preparados para um atendimento de maior qualidade ao nosso povo e a nossa gente, por isso a Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2022 quer remunerar a categoria em pelo menos três salários mínimos”, afirma o deputado. A emenda aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Conforme já publicado no JASB, em Mato Grosso, os ACS e os ACE têm a oportunidade de conquistar o diploma de capacitação técnica de forma totalmente gratuita, através do projeto pioneiro, oferecido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Escola do Legislativo, com execução do Instituto Brasil Adentro (IBA). A ação teve como incentivador, o deputado estadual Max Russi (PSB-MT), presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da categoria.
Os agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias representam a coluna de sustentação da base do SUS. — Foto/Reprodução.“No dia 12 de julho tivemos o encerramento das atividades da Câmara Setorial Temática dos Agentes Comunitários de Saúde e os de Combate às Endemias na Assembleia Legislativa e ficamos muito contentes com a novidade apresentada pelo deputado Valtenir Pereira, de protocolar a PEC propondo aumento salarial aos profissionais com formação técnica”, frisou o relator da Câmara Setorial Temática (CST), Carlos Eduardo Santos.
O curso profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde, com ênfase em Endemias (TACS-MT), já formou no estado mais de mil alunos em 2021 e está atualmente em sua 2ª edição.
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Além da remuneração, a qualificação vem mudando a vida dos profissionais participantes. “O curso agregou conhecimento e posso orientar melhor todos os pacientes na minha área de atendimento. Na minha vida pessoal, posso auxiliar nos cuidados dos meus pais, que são idosos. É um benefício que vou levar para a vida toda”, relata Tatiane de Sousa Oliveira, agente comunitária de saúde, no município de Peixoto de Azevedo.
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Sobre o curso TACS-MT
A capacitação no formato de Ensino à Distância (on-line), é reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ao final, os alunos recebem o certificado em cerimônia presencial. Nesta segunda edição, o curso deve qualificar gratuitamente cerca de 1500 agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O curso conta com o apoio das prefeituras dos municípios polos de Água Boa, Barra do Garças, Cuiabá, Juara, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra; Secretarias de Saúde e Sindicatos das categorias.
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