PUNIÇÃO: Prefeita não pagou o Piso dos agentes de saúde e agora enfrenta uma CPI
PUNIÇÃO: Prefeita não pagou o Piso dos agentes de saúde e agora enfrenta uma CPI
Grupos no WhatsApp | A Prefeita Nubia Lima nem pode alegar falta de verba porque nas eleições, o governador enviou milhões e milhões para o município; o envio virou até alvo de ação judicial, sem falar que o valor do Piso Salarial dos agentes de saúde é repassado pelo Governo Federal.
-
-
A Câmara Municipal de Amajari instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o não pagamento do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde do município. É que a emenda constitucional nº 120 de maio de 2022 determinou que o salário de agentes de saúde não deve ser inferior a dois salários mínimos.
Piso salarial
Contudo, a Prefeitura de Amajari não estaria cumprindo a legislação desde agosto daquele ano até o momento. Como resultado, a Justiça do Trabalho condenou a prefeitura no dia 31 de março deste ano, a pagar a diferença salarial. À época, a juíza responsável pelo processo determinou o prazo de 10 dias para que a prefeitura Núbia Lima efetuasse o pagamento sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 5 mil.
‘Calamidade’
Durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALE-RR, que ocorreu na quarta-feira (31/05), o advogado da Unimed Fama, Yago Renan, afirmou que a Saúde de Roraima vive um momento de calamidade e que o Hospital Geral de Roraima é desabastecido de medicamentos. Ele informou que a empresa de saúde privada já precisou até destinar remédios à unidade.
-
-
A reunião tinha o objetivo de discutir a falta de atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, mas o advogado aproveitou a oportunidade para comentar sobre a saúde pública após os deputados cobrarem posicionamento e soluções quanto aos serviços prestados pela Unimed. Para o representante, os deputados “precisam ser parte da solução”. Em discussão acalorada, ele apontou que alguns dos parlamentares são da base aliada do Governo do Estado e criticou o posicionamento deles quanto à situação da Saúde do Estado.
Os fatos
Que os deputados estaduais são coniventes com a calamidade que existe na saúde de Roraima, isso é um fato. Eles até abriram uma CPI da Saúde em 2019 e só finalizaram em 2022 sem comprometer o governador de Roraima e a secretária Cecília Lorezon que são, de fato, os responsáveis pela gestão, portanto, também são responsáveis por tudo o que acontece com relação aos processos licitatórios e a falta de tudo nas unidades de saúde.
Além disso, enquanto eles faziam somente barulho com a CPI, pessoas morriam por falta de respiradores na pandemia. Morriam também por falta de leitos.
E os deputados sempre ficaram calados. A mesma coisa acontece com a ‘maternidade de lona’ que fará o segundo aniversário na próxima segunda-feira.
-
-
O único parlamentar a ir fiscalizar o local foi Dhiego Coelho no ano passado e ainda foi barrado pela diretora da unidade.
Prefeita Nubia Lima e o governador Antonio Denarium. — Imagem/Reprodução/Facebook.Tem mais
E tem mais. Os parlamentares de Roraima se beneficiaram da política de Denarium que ignorou a Saúde e focou no uso do dinheiro público para angariar votos. Um exemplo disso foi a entrega de cestas básicas. Durante o pico da pandemia o governador entregou 10 mil cestas. Mas nas vésperas das eleições ele aumentou o número de beneficiados para 50 mil. E os parlamentares em vez de questionarem, apoiaram.
Basta olhar nas redes sociais a quantidade de fotos de deputados entregando cestas básicas junto como governador. Principalmente o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio.
Marco temporal
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) que trata do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Dessa forma, ao todo, foram 283 votos a favor e 155 contra. Segundo a proposta, a demarcação valerá somente para as áreas ocupadas pelos povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
--
-
Para os indígenas, a aprovação do texto se trata de um “regresso” e ataca os direitos dos povos originários. Por isso, eles realizarão de 5 a 9 de junho uma mobilização geral para pressionar os senadores e o STF contra a aprovação da medida.
Condenação na Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho já condenou o município sob pena de multa diária de R$ 500, no entanto a Prefeitura não cumpriu a decisão.
A Câmara Municipal de Amajari instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o não pagamento do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município.
Prefeita Nubia Lima. — Imagem/Reprodução/Facebook.A criação da comissão ocorreu no dia 26/05 e está publicada no Diário oficial dos Municípios, com a assinatura do presidente da Casa, vereador Kleudison Wanderley.
A CPI tem como presidente o vereador Rodrigo Lago e os parlamentares Júlio Souza como relator e Adriano Novinho como membro.
-
-
A emenda constitucional nº 120 de maio de 2022 determinou que o salário de agentes de saúde não deve ser inferior a dois salários mínimos. No entanto, a Prefeitura de Amajarí não estaria cumprindo a legislação desde agosto de 2022 até a presente data.
Justiça do Trabalho condenou Prefeitura de Amajari
Além disso, uma decisão da Justiça do Trabalho do último dia 31 de março que condenou a Prefeitura de Amajari a pagar a diferença salarial. Desse modo, os agentes comunitários de endemia devem receber retroativamente ao dia 1º de agosto de 2022.
O pagamento também deve incidir sobre adicional de insalubridade, 13º salários e férias e mais 1/3, observado o princípio da adstrição.
A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta determinou o prazo de 10 dias para que a prefeita Núbia Lima efetuasse o pagamento. Para isso, estipulou multa diária de R$ 500 até o limite de R$5.000,00, para cada substituído, e que deverá ser a ele(s) revertida.
VEJA TAMBÉM:
-
-
Citada
A reportagem tentou contato com a prefeita Núbia Lima, mas não obteve resposta.
Crédito: Roraima em Tempo.
Envie informações de sua categoria, em sua cidade à redação do JASB por e-mail: agentesdesaude(sem spam) @gmail.com ou por meio dos formulários de conato da página.
Receba notícias direto no celular entrando nos nossos grupos. Clique na opção preferida:
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
Faça o seu comentário aqui!