CNM ataca o Piso dos Agentes de Saúde e o da Enfermagem. Prefeitos pressionam o Governo por mais dinheiro.
CNM - Confederação Nacional de Municípios questiona o Piso Salarial dos ACS/ACE e da Enfermagem. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.CNM ataca o Piso dos Agentes de Saúde e o da Enfermagem. Prefeitos pressionam o Governo por mais dinheiro.
Grupos no WhatsApp | Para conhecimento de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, leitores do JASB, estamos disponibilizando duas matérias muito interessante. A primeira é sobre as queixas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), inclusive, contra o Piso das dos agentes e da enfermagem. A segunda, sobre o repasse bilionário que será feito aos municípios. Lembrem-se de que o conhecimento significa poder.
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Quanto as queixas da CNM, segue matéria na íntegra:
No ano passado, 40% das prefeituras terminaram o ano no vermelho. Pisos salariais de profissionais da educação e da saúde, além de inclusão de serviços terceirizados na folha de pagamento ameaçam cofres locais, enquanto FPM não cresce como em 2022
Queixas sobre os gastos
O aumento dos gastos com pessoal e a projeção de crescimento tímido dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acendem o alerta para as contas municipais em 2023. O temor é de que o cenário leve mais prefeituras à insolvência, uma vez que 40% delas terminaram o ano passado no vermelho, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
No último dia 30, cerca de mil gestores estiveram reunidos na sede da CNM em Brasília para discutir, entre outras pautas, o rumo dos cofres municipais. O foco do momento é de onde virão os recursos para o pagamento do piso da enfermagem, aprovado em agosto do ano passado.
CNM diz que os municípios não estão obrigados a custear o reajuste
Por enquanto, os municípios não estão obrigados a custear o reajuste, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso até que uma fonte de custeio seja apontada. Mas, no cenário mais pessimista, o impacto para as prefeituras pode ultrapassar R$ 3 bilhões este ano e R$ 10,5 bilhões a partir de 2024.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.Paulo Ziulkoski fala sobre o Piso da Educação
Se o pagamento do piso da enfermagem ainda é incerto, outras despesas assumidas pelas prefeituras no ano passado estão pressionando as contas locais, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. No ano passado, o governo federal aumentou em 33,2% o piso salarial dos professores da educação básica. Este ano, novo reajuste de 14,9% foi concedido.
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CNM orientou os prefeitos
Em ambos os casos, a CNM orientou os prefeitos a corrigirem o piso apenas pela inflação e não com base na decisão vinda de Brasília. O argumento é que os municípios não estariam obrigados a dar o reajuste porque há um vácuo legislativo na definição do critério para os reajustes. Mesmo assim, uma em cada quatro prefeituras passou a pagar o novo piso do magistério.
"Eu fico apavorado com os estudos que a gente fez, porque embora alertado por nós, aproximadamente 26% dos municípios do Brasil concederam, a maioria deles ilegalmente, o aumento do piso do magistério. Desestruturou essas prefeituras, eu diria em caráter definitivo e irrecuperável, porque você passou 33% para uma categoria que representa 27%, em média, dos custos dos funcionários todos das prefeituras do Brasil".
Argumentos de contas rejeitadas
Ziulkoski afirma que não são raros os casos de prefeituras que estouraram o limite de 54% de gastos com a folha de pagamento do Executivo. "Não tem como não chegar no final do ano, salvo exceções, com as contas rejeitadas. E os efeitos de contas rejeitadas vocês sabem o que é", disse aos prefeitos.
Segundo a CNM, os dois reajustes no piso salarial dos professores podem custar até R$ 50 bilhões por ano aos municípios.
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Terceirização
Outro fator que pode pressionar ainda mais o caixa das prefeituras é a mudança de entendimento da justiça e dos órgãos de controle para incluir os serviços terceirizados no limite de gastos com pessoal dos municípios. O senador Efraim Filho (PB) – autor de projeto de lei para manter a terceirização fora do teto – explicou o imbróglio.
Piso dos professores, da enfermagem e dos agentes de saúde
"Há uma decisão judicial que quer reverter o entendimento de que serviços terceirizados não entrariam na conta do gasto com pessoal, o que afeta o limite prudencial e a inserção dentro dos limites previstos na LRF. Se você alterar esse entendimento, com o advento do piso dos professores, da enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, o risco de que esses prefeitos não consigam cumprir esse limite prudencial de até 60% faz com que muitos deles possam sofrer penalidades e que a acarretarão até mesmo a inelegibilidade deles no futuro", afirma.
FPM
Principal fonte de arrecadação para a maioria das pequenas prefeituras brasileiras, o FPM não tem crescido em ritmo que permita compensar a alta dos gastos. Em 2022, até maio o FPM havia crescido 26% em relação ao ano anterior. Este ano, no mesmo período, subiu 8,7%. "A projeção é chegar no final do ano com 1% de aumento real. Se chegar lá". Eu se fosse prefeito ia formar um fundo meu e não mexer nele, pra chegar dia 31 [de dezembro], se não tem, está lá. Se chegar em novembro e estiver bem de arrecadação, eu gasto aquele dinheiro. Agora, tem que ter planejamento", diz Ziulkoski.
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Em Brasília, gestores de todo o Brasil pressionam parlamentares por fonte de custeio
Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, no dia 30 de maio, para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC.
Argumento de impacto de R$ 10,5 bilhões
Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa.
Presidente da CNM criticou a criação dos Pisos Salarias
Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes.
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Reportagem: Felipe Moura
Edição: Marquezan Araújo
Revisão: JASB
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Prefeituras receberão Bilhões de Reais em repasses extras em julho, setembro e dezembro.
Cofres das prefeituras receberam reforço bilionário. — Foto/Reprodução/Freepik.Especialista em Orçamento diz que recursos representam uma oportunidade para o gestor municipal se programar diante de gastos extras que municípios terão no 2º semestre.
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Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê que as prefeituras brasileiras vão receber repasses adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos próximos meses de julho, setembro e dezembro. Os recursos são conquistas permanentes do movimento municipalista encabeçado pela entidade e fundamentais para minimizar as adversidades enfrentadas pelos gestores.
Projeções da CNM
De acordo com as projeções da Confederação, com base em informações oficiais divulgadas pelo Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Metas do Governo Federal, o repasse de 1% do FPM de julho deve ser de R$ 7,5 bilhões. O valor dividido entre as prefeituras no adicional de setembro deve chegar a R$ 1,8 bilhão.
No entanto, conforme informações da CNM, esse montante foi calculado em cima do percentual de 0,25%. Ou seja, os municípios só vão receber 0,25%, neste ano, do repasse extra de setembro. Depois, o percentual sobe para 0,5% em 2024, até chegar a 1% a partir de 2025 - conforme previsto na Emenda Constitucional 112/2021.
Já a previsão para o 1% do mês de dezembro deve ser R$ 7,6 bilhões.
Dinheiro vem do Imposto de Renda e IPI
De acordo com o especialista em orçamento público César Lima, o cálculo desses recursos extras é feito a partir de 1% do FPM do acumulado do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrados nos últimos 12 meses.
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“Isso torna esses valores expressivos, que entrarão no caixa das prefeituras em boa hora”, destacou.
Dois salários extra para os agentes comunitários e de combate às endemias. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.“É uma oportunidade de o prefeito se programar para os gastos extras que as prefeituras têm no meio e no final do ano, em relação ao décimo terceiro do funcionalismo público”, aconselhou o consultor.
Dinheiro de IPTU e IPVA
“É uma época onde os impostos mais representativos para os municípios já não estão mais sendo arrecadados, como IPTU e IPVA, causando um decréscimo nas contas das prefeituras”, alertou César Lima, para concluir em seguida: “Considerando a época do ano, nas contas do município, esses valores extras vêm bem a calhar”.
Importantes conquistas da CNM
Os repasses extras são frutos de importantes conquistas da CNM e do movimento municipalista. Ao longo dos anos, ouvindo as necessidades dos gestores, a entidade atuou no Congresso Nacional para aprovar os repasses adicionais de julho, setembro e dezembro que se concretizaram, respectivamente, por meio das EC 84/2017, 112/2021 e 55/2007.
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Recursos solicitados pelo movimento municipalista
Essas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional alteraram o art. 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pelo governo federal. Os repasses extras de julho, setembro e novembro foram solicitados pelo movimento municipalista por esses meses registrarem as maiores quedas nos repasses do FPM.
Os agentes de saúde produzem saúde e economia aos municípios e estados brasileiros. — Foto/Reprodução/Freepik.Redação de emendas
Segundo informações divulgadas pela CNM, de acordo com a redação de todas as emendas, esse tipo de transferência constitucional não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
O que é o FPM
O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras do Brasil. Conforme dados da CNM, esses repasses representam a maior fonte de recursos para cerca de 60% dos municípios do país. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
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Arrecadação da União Federal
Trata-se de um “fundo” que representa 22,5% da arrecadação da União Federal, com os valores do Imposto de Renda recebidos pela Receita Federal e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso, tem o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
O Incentivo Financeiro Adicional é um direito dos Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.Como funciona
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
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Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo.
Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
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Reportagem: José Roberto Azambuja
Edição: Zildenor Dourado
Produção: Marquezan Araújo
Reprodução: JASB
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