Incentivo Financeiro: Parlamentares apresentam pedido para criação de PL que...
Cada agente comunitário de saúde e de combate às endemias têm direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. — Foto/Reprodução/Ilustração.Incentivo Financeiro: Parlamentares apresentam pedido para criação de PL que regulariza repasse aos ACS e ACE.
Grupos no WhatsApp | Parlamentares apresentam pedido para criação de Projeto de Lei que regulariza repasse de Assistência Financeira Complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município.
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O pedido tem sido discutido por um longo período e permitirá que seja consolidado um meio legal de se efetuar o repasse proveniente do Ministério da Saúde, que busca complementar e cumprir o piso salarial dos agentes que formam as duas categorias.
Apresentada pelo Plenário da Câmara, a indicação 102, ao prefeito Leandro Félix, por meio da Secretaria de Saúde, a necessidade de criar o Projeto de Lei, a fim de regularizar o repasse de Assistência Financeira Complementar (AFC), destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e Agentes de Combate a Endemias (ACE's), do Município De Nova Mutum.
Segundo a proposta dos parlamentares, o pedido tem grande relevância, pois irá regularizar uma situação que tem sido discutida por um longo período, permitindo que seja consolidado um meio legal de se efetuar o repasse proveniente do Ministério da Saúde, que busca complementar e cumprir o piso salarial dos agentes que formam as duas categorias.
Agente comunitário de saúde em capacitação no município de Nova Mutum-MT. — Foto/Reprodução.O pedido apresentado considera ainda, que o Projeto de Lei solicitado, poderá conter os critérios de acesso e regularizar a situação de agentes afastados com justificativas médicas, bem como estabelecer os valores que cada agente terá direito ao fim de cada ano, primando pelas regras estabelecidas pelas portarias do Ministério da Saúde, e o que determina a Lei 11.350/06 Art 9º-C, Art 9º-D, C/C a Lei 12.994/14 que tratam sobre este repasse em especifico.
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Conforme informações do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, o Incentivo Financeiro Adicional, repassado todo todo final de ano, por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde, deve ser integralmente repassado aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
Na oportunidade os vereadores pontuaram também, que a complementação foi criada para que os agentes tenham um incentivo pecuniário, para executar as suas atribuições que detém grande valor social, uma vez que são responsáveis pelo trabalho preventivo de campo, colaborando diretamente na manutenção da saúde pública municipal.
Agentes de combate às endemias de Nova Mutum-MT. — Foto/Reprodução.Pois geram indicadores, que norteiam a aplicação dos recursos em ações preventivas e tratativas, permitindo determinar as prioridades de acordo com as variações e grau de complexidade dos casos mais reincidentes, gerando economia aos cofres públicos.
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Prefeitura de Nova Mutum-MT. — Foto/Reprodução.Em defesa do pedido, os parlamentares argumentaram ainda, que se faz necessário dizer que esta é uma medida que carece de atenção por parte do Executivo municipal, pois a regularização dará mais tranquilidade aos agentes de ambas as classes e consequentemente dará a oportunidade de obterem melhorias na qualidade de vida, uma vez que estará certo o repasse dos valores para quem detém o direito de fato.
Nova Mutum-MT
Elisângela Viana - SECOM/CMNM
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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