Brasília: causa dos Agentes de Vigilância Sanitária irá alterar a Lei dos Agentes de Saúde (ACS/ACE).
Agentes de Vigilância Sanitária buscam Piso Nacional, semelhante aos Agentes de Saúde (ACS/ACE). — Foto/Reprodução.Brasília: causa dos Agentes de Vigilância Sanitária irá alterar a Lei dos Agentes de Saúde (ACS/ACE).
Grupos no WhatsApp | Proposta fixa o piso salarial dessas três categorias em 2 salários mínimos. Os Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias já conquistaram esse piso nacional. Confira as alterações da Lei 11.350/2006.
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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Mudança na Lei 11.350/06
De autoria do deputado Wilson Santiago (PB), o Projeto de Lei 1126/21 altera a Lei 11.350/06, que atualmente regulamenta apenas o trabalho de ACS e de ACE. Com isso, o piso dessas categorias passa a ser fixado em dois salários mínimos (R$ 2.640).
Mudanças irá incluir atribuições do agente de vigilância
Favorável ao texto, o relator, deputado Marx Beltrão (AL), optou por apresentar substitutivo, com objetivo de melhor definir as atribuições do agente de vigilância sanitária.
Deputado Marx Beltrão, relator do projeto de lei. — Foto/Reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.“Assim, deixamos claro que esses agentes mantêm suas atribuições no sistema de vigilância em saúde, mas sempre no campo da vigilância sanitária”, frisou o parlamentar.
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Definição da vigilância sanitária
O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Controle de bens de consumo
Ainda pelo texto, a atividade abrange o controle de bens de consumo relacionados à saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços em saúde.
VEJA TAMBÉM:
Tramitação:
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Destaques: Samuel Camêlo
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara de Notícias
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