Qual é o motivo? Após mais de um ano da aprovação da Emenda 120, ainda há ACS e ACE sem recebem o Piso Nacional.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm direito a receber 2 salários mínimos como salário base. — Foto/Reprodução.Qual é o motivo? Após mais de um ano da aprovação da Emenda 120, ainda há ACS e ACE sem recebem o Piso Nacional.
Grupos no WhatsApp | Após um ano da aprovação da EC 120, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) não recebem o piso nacional de 2 salários mínimos.
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De inciativa do Professor Valtenir Pereira, a Emenda Constitucional (EC) 120 foi aprovada no Congresso Nacional de forma espetacular e inédita, em 05 de maio de 2022, depois de 16 anos de luta pelo Piso Nacional de 2 salários mínimos e 11 anos de PEC 22 a vitória dos ACS/ACE se consolidou, sob a liderança dos diretores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
O leque de vantagens da EC 120
A Emenda estabeleceu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, garantindo recursos federais vindo diretamente dos cofres da União aos cofres dos municípios, repassados através do FNS - Fundo Nacional de Saúde. A mudança constitucional, além de garantir um salário base mais vantajoso, também garantiu adicional de insalubridade e aposentadoria especial.
Adicional de insalubridade
Adicional de insalubridade proposta pela EC 120 deverá ser regulamentada pelo Projeto de Lei 1.336/2022, também de iniciativa do Professor Valtenir. O PL tem a finalidade de garantir que os agentes comunitários e os agentes de combate a endemias tenham direito a adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre os dois salários mínimos.
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Aposentadoria Especial
Outro merecido direito criado pela Emenda 120/22 garante o direito à Aposentadoria Especial, por parte dos ACS e ACE de todo o país. Falta apenas a regulamentação. Já há um Projeto de Lei em tramitação no Congresso, visando garantir que os agentes comunitários e de endemias sejam beneficiados com uma aposentadoria justa, capaz de garantir que recebam valores equivalente ao salário base dos colegas que estão na ativa. A proposta do PL 76/2022 garante esse direito.
Qual é o motivo do não pagamento do novo Piso?
É verdade que a categoria precisa se unir, se organizar e resistir para que seus direitos não só sejam respeitados, mas também devidamente cumpridos por prefeitos e secretários municipais de saúde. Não podemos negar que inúmeros municípios prontamente passaram a repassar os recursos, imediatamente após o recebimento deles, por parte do Ministério da Saúde, contudo, ainda existe maus gestores que não respeitam a legislação do país.
Muito ajuda quem não atrapalha
Lamentavelmente os opositores da Confederação Nacional estão fazendo um movimento contrário ao que já foi conquistado por meio da PEC 22. Buscam aprovar uma nova PEC, que demandará mais tempo, precisará de regulamentação, ainda por cima, compromete as conquistas estabelecidas na Emenda 120. Isso é uma verdadeira loucura! Como é que uma instituição do porte da CONACS consegue garantir a aprovação do Piso de 2 salários e demais direitos e um grupo faz um levante em sentido contrário? Como uma ACS ou ACE pode apoiar um absurdo desse? É bom refletir!
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Os agentes comunitários de saúde em atividade. — Foto/Reprodução.A situação dos municípios e o novo Piso
A EC 120 completou um ano de existência e, apesar dela ter mudado a vida de milhares e milhares de agentes, ainda há inúmeros municípios que não garantem o acesso a esse direito para os agentes comunitários e de combate às endemias.
A realidade é que os gestores que recebem o repasse dos cofres da União e não repassam os recursos, na verdade, comete crime de improbidade administrativa. Estão passivo a ação administrativa e pena, conforme estabelece o CPB - Código Penal Brasileiro.
Para mudar a situação do impedimento que os ACS e ACE tenham acesso ao salário base de 2 salários mínimos é fundamental que esses agentes reajam, em seus municípios. Quem não cumpre a lei, comete crime.
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Não podemos aceitar que, apesar de passado tanto tempo da aprovação da Emenda Constitucional 120, ela ainda não é respeitada por diversos municípios brasileiros. Nessas cidades, as duas categorias continuam recebendo menos que o piso nacional como salário base.
Manobra fraudulenta
Registramos diversos casos em que os ACS/ACE têm o valor complementado com gratificações, complementos ou progressões por tempo de serviço, numa forma de burlar a legislação que garante o pagamento dos 2 salários.
Conforme informações acessadas pelo Editorial do JASB, Divinópolis se enquadra na definição que acabamos de mencionar.
Agentes de saúde de Divinópolis. — Foto/Reprodução.De acordo com Irislaine Duarte, do Sintram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região), o salário-base das carreiras no município é inferior ao nacional. “O prefeito utiliza as remunerações para dizer que paga o piso. Situações bem distintas, já que piso salarial é salário base. E remuneração é a soma de todos os vencimentos”.
Os agentes não podem aceitar uma postura de má-fé praticada de forma descarada pela má gestão.
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No dia Em 27 de abril, o STF - Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional para os agentes comunitários e de combate às endemias. Com tal feito, a remuneração de 2 salários mínimos deve ser aplicada aos servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal. Não há o que questionar, já que foi decisão da última instância do judiciário brasileiro.
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Casos semelhantes ao de Divinópolis, ou mesmo, que seja distinto (diferente), mas que seja configurado como manobra para burlar o pagamento do Piso de dois salários mínimos, além de ferir os direitos dos servidores afetados, promove uma série de "erros em cascata," provocando perdas terríveis aos agentes.
Na opinião da presidente da CTB Minas, Valéria Morato, é inaceitável que qualquer prefeitos paguem um valor mais baixo aos agentes de saúde: “o piso mostra justamente o que deve ser o valor mínimo do salário daquele trabalhador. Qualquer outro complemento tem que vir além”, comentou. “O que temos visto é a constante desvalorização dos servidores públicos com o não pagamento de salários decentes, com a não realização de concursos, entre outros problemas,” completou.
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