Portaria 635/2023 sobre implantação, custeio e desempenho de equipes na APS
Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação e mais... — Foto/Reprodução.Portaria 635/2023 sobre implantação, custeio e desempenho de equipes na APS
Grupos no WhatsApp | O Conasems publicou Nota Informativa sobre a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na APS. Estaremos disponibilizando a Portaria e depois a Nota.
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PORTARIA GM/MS Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Publicado em: 22/05/2023 | Edição: 96-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 11. Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra.
Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta portaria institui incentivo financeiro federal de implantação e custeio para as equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti.
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria entende-se por eMulti equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde - RAS.
Art. 2º São diretrizes e objetivos do processo de trabalho das eMulti, para atender a demanda em saúde da pessoa, da população e do território:
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I - facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do trabalho colaborativo entre profissionais das eMulti e das equipes citadas no parágrafo único do art. 4º;
II - pautar-se pelo princípio da integralidade da atenção à saúde;
III - ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território;
IV - integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância e formação em saúde na APS;
V - favorecer os atributos essenciais e derivados da APS, conforme orientado pela Política Nacional da Atenção Básica - PNAB, por meio da atenção interprofissional, de modo a superar a lógica de fragmentação do cuidado que compromete a corresponsabilização clínica;
VI - oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros serviços da RAS e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos assistenciais;
VII - contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e
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VIII - proporcionar que a atenção seja contínua ao longo do tempo, por meio da definição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de qualificar a diretriz de longitudinalidade do cuidado.
Parágrafo único. Incumbe às eMulti, prioritariamente, o desenvolvimento da integralidade das seguintes ações:
I - o atendimento individual, em grupo e domiciliar;
II - as atividades coletivas;
III - o apoio matricial;
IV - as discussões de casos;
V - o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes;
VI - a oferta de ações de saúde à distância;
VII - a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território; e
VIII - as práticas intersetoriais.
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Art. 3º As eMulti são classificadas em 03 (três) modalidades de acordo com a carga horária de equipe, vinculação e composição profissional:
I - equipe Multiprofissional Ampliada - eMulti Ampliada;
II - equipe Multiprofissional Complementar - eMulti Complementar; e
III - equipe Multiprofissional Estratégica - eMulti Estratégica.
Art. 4º Todas as modalidades de eMulti deverão atender aos seguintes requisitos:
I - as eMulti serão compostas por um conjunto fixo e variável de profissionais de nível superior descritos no Anexo I desta Portaria;
II - a carga horária individual mínima médica exigida por equipe é de 10 horas semanais; e
III - a carga horária individual mínima das demais categorias profissionais exigida por equipe é de 20 horas semanais.
§ 1º As eMulti deverão ser vinculadas a uma ou mais das seguintes tipologias de equipes ou serviços:
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I - equipe de Saúde da Família - eSF;
II - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR;
III - equipe de Consultório na Rua - eCR;
IV - equipe de Atenção Primária - eAP; ou
V - equipe de Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF.
§ 2º Nenhuma equipe poderá estar vinculada a mais de uma eMulti simultaneamente.
Art. 5º Cada modalidade do eMulti deverá atender aos requisitos do art. 4º, bem como:
I - para a eMulti Ampliada:
a) ser vinculada a, no mínimo 10 (dez) e no máximo 12 (doze), equipes citadas no parágrafo único do art. 4º, no mesmo município ou em um conjunto de municípios;
b) cumprir a carga horária mínima de 300 (trezentas) horas semanais por equipe; e
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c) não compor a carga horária de equipe com mais de 120 (cento e vinte) horas da mesma categoria profissional ou especialidade.
II - para a eMulti Complementar:
a) ser vinculada a no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove) equipes citadas no parágrafo único do art. 4º;
b) cumprir a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas semanais por equipe; e
c) não compor a carga horária de equipe com mais de 80 (oitenta) horas da mesma categoria profissional ou especialidade.
III - para a eMulti Estratégica:
a) ser vinculada a no mínimo 1 (uma) e no máximo 4 (quatro) equipes citadas no parágrafo único do art. 4º;
b) cumprir a carga horária mínima de 100 (cem) horas semanais por equipe; e
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c) não compor a carga horária de equipe com mais de 40 (quarenta) horas da mesma categoria profissional ou especialidade.
§ 2º Um conjunto de municípios poderão pleitear a eMulti Ampliada, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - no ato da solicitação de credenciamento, deverá ser indicado o município eleito como sede do agrupamento de municípios, para fins de transferência mensal fundo-a-fundo do incentivo financeiro de custeio federal; e
II - a solicitação de credenciamento para conjunto de municípios deverá ser pactuada e aprovada na Comissão Intergestora Bipartite - CIB e, no caso do Distrito Federal, a pactuação dar-se-á no Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal - CGSES/DF, havendo o encaminhamento da resolução respectiva via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 3º A carga horária mínima exigida por equipe, de acordo com cada modalidade, deverá considerar o somatório da carga horária individual dos profissionais que compõem as eMulti.
§ 4º A participação de profissional em mais de uma equipe não configura duplicidade profissional, não sendo hipótese de suspensão da transferência de custeio federal, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as equipes.
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Art. 6º Todas as eMulti deverão:
I - ter cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
II - fazer uso da Estratégia e-SUS APS, através do Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC, para registro das informações dos atendimentos; e
III - enviar produção no Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB.
§ 1º A Estratégia e-SUS APS poderá ser substituída pela eMulti, mediante uso de sistema terceiro, desde que contemple as mesmas funcionalidades;
§ 2º A identificação, no SCNES, das equipes credenciadas, nas modalidades tratadas no art. 3º, será definida em ato normativo da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, devendo estas estarem cadastradas nos mesmos tipos de estabelecimentos das equipes vinculadas.
Art. 7º Todas as eMulti poderão realizar, no processo de trabalho colaborativo com as equipes vinculadas, a integração e troca de informações de maneira virtual, além da presencial.
§ 1º O atendimento remoto deverá acontecer de forma assistida, com a presença de profissional da área de saúde intermediando os processos gerenciais demandantes entre pessoa atendida e profissional de saúde que realiza a consulta remotamente, bem como a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC.
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§ 2º Para a execução do atendimento remoto, os estabelecimentos de saúde deverão dispor, minimamente, de:
I - sala para a atividade de atendimento remoto, por eMulti;
II - profissional da área da saúde, preferencialmente de nível técnico ou superior, para intermediar a utilização das TIC e os processos gerenciais da consulta; e
III - equipamentos de TIC suficientes para a realização de consultas de forma virtual, em qualidade adequada, incluindo, além do computador, webcam acoplada e microfone, ou equipamentos equivalentes, bem como conexão de internet.
§ 3º Os materiais de que trata o inciso III do parágrafo anterior poderão ser obtidos conforme lista da Relação de Equipamentos e Materiais financiáveis pelo para SUS - Renem, devendo seguir as normativas que regulamentam a estruturação de estabelecimentos de saúde.
§ 4º A oferta do atendimento remoto deverá estar disponível em todo o horário de funcionamento da unidade de vínculo da eMulti.
Art. 8º O credenciamento das eMulti seguirá as regras estabelecidas no item III - Do Credenciamento do tópico 6 do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, com exceção dos critérios de priorização.
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§ 1º Para fins de financiamento federal, fica estipulado o seguinte teto de credenciamento de eMulti, de acordo com a proporção abaixo:
I - eMulti Ampliada: a cada 10 (dez) equipes vinculadas homologadas, o município fará jus a 1 (uma) eMulti;
II - eMulti Complementar: a cada 05 (cinco) equipes vinculadas homologadas, o município fará jus a 1 (uma) eMulti; e
III - eMulti Estratégica: a cada equipe vinculada homologada, o município fará jus a 01 (uma) eMulti.
§ 2º Para alcance do teto eMulti, o município poderá compor com mais de uma modalidade, observadas as singularidades do território e mediante análise do Ministério da Saúde.
§ 3º Em razão do disposto no §2º do art. 4º, cada equipe homologada só será contabilizada para o credenciamento de uma eMulti, independentemente da modalidade.
Art. 9º Os critérios de priorização de credenciamento das modalidades de eMulti são:
I - o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS do requerente, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na seguinte ordem de prioridade:
a) vulnerabilidade social muito baixa: IVS < 0,2;
b) vulnerabilidade social baixa: IVS ³ 0,2 e < 0,3;
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c) vulnerabilidade social média: IVS ³ 0,3 e < 0,4;
d) vulnerabilidade social alta: IVS ³ 0,4 e < 0,5; e
e) vulnerabilidade social muito alta: IVS ³ 0,5 e £ 1; e
f) a maior eficiência na solicitação de equipes eMulti;
§ 1º Considera-se mais eficiente a solicitação que, utilizando a totalidade de uma determinada quantidade de equipes homologadas, requer o credenciamento de um número menor de equipes eMulti, por utilizar-se de modalidades mais abrangentes, tal como a eMulti Ampliada.
§ 2º Serão, também, priorizadas solicitações referentes a equipes em funcionamento e ainda não credenciados ou sem adesão homologada pelo Ministério da Saúde, devidamente cadastrados no SCNES, atendendo às regras de composição e carga horária profissional, conforme Portaria SAPS/MS nº 60, de 26 de novembro de 2020.
Art. 10. O credenciamento para as eMulti deverá ser solicitado por meio de sistema de informação específico disponibilizado em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à Atenção Primária à Saúde, conforme previsto no item III - Do Credenciamento, do tópico 6 do Anexo 1 ao Anexo XXII à Portaria de Consolidação nº 2, de 2017.
Art. 11. O acompanhamento e monitoramento das ações de saúde desenvolvidas pelas eMulti serão realizados por meio do SISAB.
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Parágrafo único. O cadastro da eMulti e o envio regular de dados, conforme o cronograma dos sistemas de informação vigentes, são de responsabilidade da gestão municipal e distrital e dos profissionais das equipes.
Art. 12. Fica definido o incentivo financeiro de custeio das eMulti para os municípios, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria, a ser repassado mensalmente, nos seguintes valores:
I - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por eMulti Ampliada;
II - R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por eMulti Complementar; e
III - R$ 12.000,00 (doze mil reais) por eMulti Estratégica.
Art. 13. A eMulti que ofertar atendimento remoto de forma assistida, mediado por TIC, conforme art. 7º, fará jus, além do disposto no artigo anterior, a incentivo financeiro federal de custeio, nos seguintes valores:
I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como incentivo mensal; e
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como incentivo na homologação em parcela única.
§ 1º Os incentivos financeiros de que tratam o caput são destinados à manutenção e estruturação das atividades de atendimento remoto pela eMulti.
§ 2º O credenciamento da eMulti que ofertar atendimento remoto de forma assistida ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde.
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Art. 14. Fica definido o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho das eMulti, para os municípios em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria, e que alcançarem os indicadores, em avaliação quadrimestral, a ser repassado mensalmente, nos seguintes valores:
I - R$ 9.000,00 (nove mil reais) por eMulti Ampliada;
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais) por eMulti Complementar; e III - R$ 3.000,00 (três mil reais) por eMulti Estratégica.
Parágrafo único. O dispositivo de pagamento por desempenho definido neste caput será aplicado a todas as modalidades de eMulti que estiverem credenciadas, homologadas e pagas pelo Ministério da Saúde, iniciando-se a aferição de indicadores a partir da competência de janeiro de 2024.
Art. 15. São indicadores do Pagamento por Desempenho a serem observados na atuação das eMulti:
I - percentual de solicitações respondidas pela eMulti em 72 horas;
II - satisfação da pessoa atendida pela eMulti;
III - resolução das ações interprofissionais com as eMulti;
IV - quantidade de ações realizadas pela eMulti; e
V - percentual de atendimentos remotos mediados por TIC realizados pela eMulti.
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§ 1º O indicador do inciso V deste caput, será acompanhado e monitorado para fins de pagamento por desempenho apenas na eMulti homologada nos termos do art. 13.
§ 2º Após pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata este artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.
§ 3º O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho e as regras de apuração poderão ser alterados após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite.
Art. 16. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, entre os meses de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior.
§ 2º Em caso de irregularidades, a suspensão da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio adotará as regras de suspensão estabelecidas na Portaria SAPS/MS nº 60, de 26 de novembro de 2020, considerada a competência utilizada para o cálculo de que trata este artigo.
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Art. 17. Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional de desempenho, em parcela única correspondente ao valor equivalente ao disposto no art. 14, de acordo com a média de alcance pela eMulti dos indicadores dos 03 (três) quadrimestres.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do 1º (primeiro) ano, será considerada a média dos 02 (dois) últimos quadrimestres.
Art. 18. As eMulti credenciadas, em 2023, farão jus às parcelas mensais transferidas em depósito único referentes a este exercício financeiro.
§ 1º Para fins de repasse serão consideradas as competências de julho a dezembro de 2023.
§ 2º O repasse referente à competência de junho de 2023 será depositado para fins de incentivo de implantação.
§ 3º Fica estabelecido como prazo para solicitação e cadastro das eMulti de que trata este caput a competência de junho de 2023.
Art. 19. O repasse de recursos será descontinuado nos casos de:
I - descumprimento dos critérios previstos nesta Portaria, comprovados por meio dos sistemas de informação oficiais vigentes do Ministério da Saúde, por monitoramento e/ou supervisão direta do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde - SES ou por auditoria da Auditoria- Geral do Sistema Único de Saúde - Audsus, e demais órgãos de controle;
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II - no caso de ausência de qualquer um dos profissionais previstos no Anexo I; e
III - descumprimento do dever de registro no SISAB, havendo omissão de informações por 03 (três) competências consecutivas.
Art. 20. O Ministério da Saúde propiciará o monitoramento dos resultados alcançados aos níveis de estado, município, unidade e equipe, relacionados aos indicadores contidos no art. 15, a serem disponibilizados em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. O monitoramento das regras estabelecidas neste caput ocorrerá conforme disponibilização de painel para o monitoramento e avaliação dos indicadores, ficando suspensas as penalidades na avaliação quando derivadas da indisponibilidade do referido instrumento.
Art. 21. Os municípios, estados e DF poderão estabelecer mecanismos locais complementares de autoavaliação, controle, regulação, cofinanciamento e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações das eMulti.
Art. 22. Os recursos orçamentários desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, podendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas:
I - 20.36901.10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, Plano Orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2;
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II - 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas; e
III - 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0000 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas.
Art. 23. O credenciamento das equipes de que trata o art. 1º observará disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria 635: Nota Informativa sobre implantação, custeio e desempenho de equipes na APS
Nota Informativa na quarta-feira (24) sobre a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação e mais... — Foto/Reprodução.O Conasems publicou Nota Informativa na quarta-feira (24) sobre a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na APS.
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Leia a Nota Informativa do Conasems na íntegra, logo após o texto abaixo.
Para além do reforço das diretrizes da PNAB, a Portaria explicita o desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar; as atividades coletivas;
— o apoio matricial; as discussões de casos;
— o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes;
— a oferta de ações de saúde à distância;
— a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território; e as práticas intersetoriais, buscando desmistificar falsos antagonismos entre as ações a serem realizadas por tais equipes.
Conforme disposto na referida portaria existem três modalidades de equipes eMulti, que se diferenciam de acordo com a composição de carga horária e vinculação com números de equipes, sendo elas:
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- equipe Multiprofissional Ampliada (300 horas semanais e 10 a 12 equipes vinculadas);
- equipe Multiprofissional Complementar (200 horas semanais e 5 a 9 equipes vinculadas);
- equipe Multiprofissional Estratégica (100 horas semanais e 1 a 4 equipes vinculadas).
Outro ponto de destaque é a possibilidade do município compor com mais de uma modalidade, observadas as singularidades do território e mediante análise do Ministério da Saúde.
A Portaria traz a possibilidade de processo de trabalho colaborativo com as equipes vinculadas, a integração e troca de informações de maneira virtual, com indicação de diretrizes e regras mínimas para tal. Ademais, traz a possibilidade de pleito, facultativo, de valor especifico para custear tais atendimentos e ações remotas mediadas por Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC.
Clique aqui e leia a Nota Informativa do Conasems na íntegra.
Nota Informativa
Assunto: PORTARIA GM/MS Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
Contexto: Conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) (Origem: PRT MS/GM 2436/2017), constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica. É formada por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF).
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Os dados oficiais, do Ministério da Saúde, disponibilizados na base federal do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES (Competência Abril de 2023), indicam o cadastro de 5.138 equipes do tipo eNASF-AP - Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (Código 72) no país (https://portal.conasems.org.br/paineis-de- apoio/paineis/19_equipes-na-atencao-basica).
Ademais, consta na base de dados oficial o cadastro (CNES) de:
- 82.018 mil profissionais e 110.377 lotações (CBOs Portaria 635/2023, exceto novos incluídos) em unidades de saúde da atenção primária (01 – Posto de Saúde / 02 – Centro de Saúde Unidade Básica / 32 – Unidade Móvel Fluvial e 71 – Centro de Apoio à Saúde da Família - https://portal.conasems.org.br/paineis-de-apoio/paineis/15_multiprofissionais-na-atencao- basica), Sendo que parcela considerável destes profissionais não está vinculada a cadastro de equipes de APS no cadastro oficial (CNES).
Tais informações demonstram, mais uma vez, o fato conhecido de que a atenção primária é majoritariamente custeada pelos municípios e os serviços mantidos mesmo nos casos onde não existe cofinanciamento federal induzindo determinada estratégia.
Considerando a oportunidade de nova indução na expansão da ação multiprofissional na APS, o Ministério da Saúde pautou nos espaços técnicos da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, proposta de incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
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Portaria GM/MS nº 635/2023 – Integralidade das ações: Para além do reforço das diretrizes da PNAB, a Portaria explicita o desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar; as atividades coletivas; o apoio matricial; as discussões de casos; o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes; a oferta de ações de saúde à distância; a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território; e as práticas intersetoriais, buscando desmistificar falsos antagonismos entre as ações a serem realizadas por tais equipes.
Portaria GM/MS nº 635/2023 – eMulti e suas classificações: Conforme disposto na referida portaria existem três modalidades de equipes eMulti, que se diferenciam de acordo com a composição de carga horária e vinculação com números de equipes, sendo elas:
- equipe Multiprofissional Ampliada (300 horas semanais e 10 a 12 equipes vinculadas);
- equipe Multiprofissional Complementar (200 horas semanais e 5 a 9 equipes vinculadas);
- e equipe Multiprofissional Estratégica (100 horas semanais e 1 a 4 equipes vinculadas).
Destaca-se que as equipes/serviços a serem vinculados nas eMulti podem ser das tipologias:
⦁ equipe de Saúde da Família – Esf (tipo 70);
⦁ equipe de Saúde da Família Ribeirinha – Esfr (tipo 70);
⦁ equipe de Consultório na Rua – Ecr (tipo 73);
⦁ equipe de Atenção Primária – Eap (tipo 76); ou
⦁ equipe de Unidade Básica de Saúde Fluvial – UBSF.
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Outro ponto de destaque é a possibilidade do município compor com mais de uma modalidade, observadas as singularidades do território e mediante análise do Ministério da Saúde.
Portaria GM/MS nº 635/2023 – Telessaúde: A Portaria traz a possibilidade de processo de trabalho colaborativo com as equipes vinculadas, a integração e troca de informações de maneira virtual, com indicação de diretrizes e regras mínimas para tal. Ademais, traz a possibilidade de pleito, facultativo, de valor especifico para custear tais atendimentos e ações remotas mediadas por Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC.
Tal incorporação do Telessaúde de maneira estruturante nas estratégias existentes é pleito antigo do Conasems e evidenciará a necessidade de aprimoramento das estruturas e ambiência das Unidades Básicas de Saúde para incorporação do Telessaúde em larga escala.
Portaria GM/MS nº 635/2023 – Desempenho: Além da previsão de valores considerando a capacidade instalada (cadastro de equipes), a Portaria cria incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho das eMulti.
Os indicadores inicialmente previstos a serem observados na atuação das eMulti são:
⦁ percentual de solicitações respondidas pela eMulti em 72 horas;
⦁ satisfação da pessoa atendida pela eMulti;
⦁ resolução das ações interprofissionais com as eMulti;
⦁ quantidade de ações realizadas pela eMulti; e
⦁ percentual de atendimentos remotos mediados por TIC realizados pela eMulti (para equipes aderidas ao Telessaúde).
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Destaca-se que a portaria traz a previsão de início da aferição de indicadores a partir da
competência de janeiro de 2024.
Portaria GM/MS nº 635/2023 – Categorias profissionais e carga horária por profissional: Além das categorias já conhecidas da ação multiprofissional na APS, foram incluídas as especialidades de Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Hanseonologia e Infectologia.
A inclusão de novas especialidades traz avanços, porém entende-se que estas categorias podem e devem ser ainda mais ampliadas no decorrer da construção da política pública, em especial considerando a singularidade e a necessidade de saúde de cada território.
A Portaria traz carga horária mínima semanal de 10 horas para as especialidades médicas e de 20 horas para as demais categorias. É importante destacar que a dinâmica local pode trazer arranjos que diferem desta carga horária mínima, sendo importante conhecer experiências existentes, que podem demonstrar fatos que evidenciam a possibilidade de outros arranjos de carga horária de profissionais e de processos de trabalho de equipes multiprofissionais vinculadas às ações da estratégia de saúde da família.
Portaria GM/MS nº 635/2023 – Cofinanciamento federal previsto:
O cofinanciamento federal previsto traz:
⦁ custeio fixo (cadastro eMulti credenciada),
⦁ custeio variável (Desempenho),
⦁ custeio da oferta de atendimento remoto mediado por TIC (Telessaúde),
⦁ parcela de investimento (aquisição de equipamentos de informática para telessaúde) e
⦁ parcela de implantação equipes (parcela única).
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O quadro abaixo traz a síntese dos valores previstos:
Portaria GM/MS nº 635/2023 – Solicitações de credenciamento: Para o ano de 2023 as solicitações de credenciamento devem ser feitas até o mês de junho no sistema e-Gestor AB, no módulo “Gerencia APS” e seleção do card “Emergencial – Portaria GM/MS nº 544/23”. O Conasems preparou tutorial visando apoiar tais solicitações no e-Gestor AB: https://youtu.be/bobkZP2IDbs
Portaria GM/MS nº 635/2023 – Forma de alocação de recursos em 2023: A Portaria explicita que, para o ano de 2023, as eMulti credenciadas farão jus às parcelas mensais transferidas em depósito único no valor equivalente aos meses de julho a dezembro e parcela de implantação (junho), ou seja, o valor a ser repassado em parcela única será equivalente ao valor de custeio mensal fixo multiplicado por sete.
Exemplo: Uma eMulti Complementar irá receber em parcela única o valor de 168 mil reais (24 mil X 7 meses).
Destaca-se que os referidos valores estão relacionados a previsão de alocação de recursos contidas na Portaria GM/MS nº 544/2023, sendo assim o Conasems recomenda que os municípios solicitem os serviços já existentes nos territórios, considerando que, segundo CNES (abril), temos mais de 4 mil equipes que contemplam as exigências de composição das eMulti.
Perguntas e respostas
Quais as responsabilidades das equipes chamadas de eMulti?
O desenvolvimento da integralidade das seguintes ações:
I - o atendimento individual, em grupo e domiciliar; II - as atividades coletivas;
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- o apoio matricial;
- as discussões de casos;
- o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes; VI - a oferta de ações de saúde à distância;
VII - a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território; e VIII - as práticas intersetoriais.
Quais os tipos de eMulti criadas na nova portaria?
03 (três) modalidades de acordo com a carga horária de equipe, vinculação e composição profissional:
– equipe Multiprofissional Ampliada - eMulti Ampliada – tendo a possibilidade de ser intermunicipal;
– equipe Multiprofissional Complementar - eMulti Complementar; e III - equipe Multiprofissional Estratégica - eMulti Estratégica.
Só é possível vincular equipes de eSF nas eMulti?
Não! Podem ser vinculadas os seguintes tipos de equipes/serviços:
I - equipe de Saúde da Família - eSF;
II - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR;
III - equipe de Consultório na Rua - eCR;
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- equipe de Atenção Primária - eAP; ou
- equipe de Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF.
Sendo que uma equipe não poderá estar vinculada a mais de uma eMulti simultaneamente.
O meu município pode pleitear o credenciamento de modalidades diferentes de eMulti?
Sim! Conforme portaria “Para alcance do teto eMulti, o município poderá compor com mais de uma modalidade, observadas as singularidades do território e mediante análise do Ministério da Saúde.”
Exemplo: um município com 16 equipes saúde da família, poderá ter a oportunidade de solicitar uma eMulti ampliada (vinculando 12 equipes) e uma eMulti estratégica (vinculando 4 equipes) para abranger todo o seu território, lembrando que segundo orientações do MS a prioridade para solicitações de modalidades diferentes será das eMulti ampliadas, seguindo liberação de recursos orçamentários para as demais.
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É obrigatório a eMulti fazer atendimento remoto?
Não. A solicitação de adesão ao telessaúde é possível para as três modalidades de eMulti de maneira facultativa.
Caso a eMulti faça adesão ao telessaúde e seja credenciada, terá recurso para a compra de equipamentos?
Sim! Caso credenciada a eMulti com custeio da oferta de atendimento remoto mediado por TIC, será aportado valor de 15 mil reais para apoio a equipamentos e ambiência da unidade.
Onde encontro as fichas de qualificação dos indicadores do Pagamento por Desempenho das eMulti?
Conforme disposto na portaria, “após pactuação tripartite, as metas para os indicadores serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.”
Qual a periodicidade de apuração dos indicadores de desempenho das eMulti?
O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior, com apuração iniciada em janeiro de 2024.
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Considerando que o pagamento em 2023 está vinculado a Portaria GM/MS nº 544/2023, como que ficará o custeio a partir de 2024?
Naturalmente, existe a expectativa que tais valores financeiros de 2023 constem na proposta de orçamento do Ministério da Saúde para 2024, com previsão, também, de expansão dos referidos custeios
Quais os profissionais que poderão ser incluídos nas equipes?
⦁ Arte educador
⦁ Assistente social
⦁ Farmacêutico clínico
⦁ Fisioterapeuta
⦁ Fonoaudiólogo
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⦁ Médico Acupunturista
⦁ Médico Cardiologista
⦁ Médico Dermatologista
⦁ Médico Endocrinologista
⦁ Médico Geriatra
⦁ Médico Ginecologista/Obstetra
⦁ Médico Hansenologista
⦁ Médico Homeopata
⦁ Médico Infectologista
⦁ Médico Pediatra
⦁ Médico Psiquiatra
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⦁ Médico Veterinário
⦁ Nutricionista
⦁ Profissional de Ed. Física na Saúde
⦁ Psicólogo
⦁ Sanitarista
⦁ Terapeuta Ocupacional
Pode ser solicitado credenciamento de eMulti que atenda mais de um município?
Sim, um conjunto de municípios poderão pleitear equipe na modalidade eMulti Ampliada, desde que definam o município sede da eMulti e apresentem deliberação CIB no ato de solicitação de credenciamento.
Como que deve ser cadastrado as eMulti no sistema CNES?
Neste momento, até que tenhamos outras orientações, recomenda-se a vinculação e cadastros dos profissionais no tipo de equipe 72 - eNASF-AP - Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária.
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VEJA TAMBÉM:
Links relacionados:
PORTARIA GM/MS Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023 -
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-635-de-22-de-maio-de-2023- 484773799
PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-544-de-3-de-maio-de-2023- 480865925
https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-estabelece-criterios-para-destinacao- de-mais-de-r-3-bilhoes-para-estados-e-municipios/
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/com-novas-especialidades- ministerio-da-saude-retoma-investimento-em-equipes-multiprofissionais-em-todo-brasil
PNAB - https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_2017.html e-Gestor AB - https://acesso-egestoraps.saude.gov.br/login
http://cnes.datasus.gov.br
https://sisab.saude.gov.br/paginas/acessoRestrito/relatorio/federal/saude/RelSauProdu- cao.xhtml
https://portal.conasems.org.br/paineis-de-apoio
PORTARIA Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/por- taria-n-37-de-18-de-janeiro-de-2021-299987615
Brasília, 23 de maio de 2023
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Fonte: portal.conasems.org.br
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