Efeitos da Mobilização em Brasília: mais de 320 congressistas fizeram adesão à Proposta da CONACS.
Propostas defendidas pela direção da CONACS e ACS/ACE de todo o Brasil recebem impulso para avançar em Brasília. — Foto/Reprodução.Efeitos da Mobilização em Brasília: mais de 320 congressistas fizeram adesão à Proposta da CONACS.
Grupos no WhatsApp | A Mobilização Nacional em Brasília, liderada pela CONACS, realmente foi gigante em diversos aspectos. Os impactos positivos, obtidos com o apoio dos parlamentares do Congresso Nacional, sinaliza o que está por vir, em termo de conquistas para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o Brasil. Porém, há um ponto negativo a ser levado em conta.
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Os agentes de saúde (ACS e ACE) dos mais diversos estados aderiram ao chamamento da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e fizeram a diferença. Essa leitura pode ser feita após os resultados espetaculares, obtidos em face da realização da Mobilização no Distrito Federal.
Se tudo continuar no ritmo que estamos, sem dúvida alguma, ainda nesse ano poderemos ter resposta muito positiva às reivindicações das duas categorias.
Uma pedra no meio do caminho
O calcanhar de Aquiles (ponto que impõe riscos) da luta nacional pela aprovação das propostas que já tramitam no Congresso, lamentavelmente, tem relação direta com a forma com que a oposição contra a CONACS vem atuando. Assim como ocorreu com o Piso Nacional de 2 salários mínimos, os opositores da Confederação podem atrasar as novas conquistas, devido aos conflitos que causam entre os deputados e senadores, além de enfraquecer o movimento reivindicatório, por militância astuta nas Redes Sociais. (Sobre essa questão, leia a matéria a seguir, após esta).
Os 300 guerreiros que apoiam os ACS e ACE
Conta a história que, por volta do ano 480 antes de Cristo, cerca de 300 guerreiros espartanos, liderados por Leônidas, rei de Esparta, na batalha de Termópilas, travada contra o Império persa, impões uma vitória lendária. Até os dias atuais, os feitos dos espartanos tem sido tema de filmes de grandes bilheterias.
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No caso dos ACS e ACE, os 300 são simbolizados pelos 300 Deputados Federais que aderiram a formação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme informações repassadas por Ilda Angélica Correia, presidente da CONACS. Além dos deputados, também aderiram mais de 20 senadores. Portanto, a nova Frente Parlamentar já nasce gigante.
Impactos positivos da adesão parlamentar
Os Impactos positivos da adesão parlamentar à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos ACS e ACE poderá tornar a tramitação das propostas de interesse dos agentes mais rápida. Podemos dizer que essa questão foi um verdadeiro "golpe de mestre," feito pela direção da Confederação Nacional.
Compromisso firmado com os ACS e ACE de todo o país
Tanto os deputados, quanto os senadores reconhecem a importância política do apoio aos agentes comunitários e de combate às endemias.
Deputado Wilson Santiago
Em discurso durante a instalação da Frente Parlamentar Mista, ocorrida na quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, o deputado federal Wilson Santiago foi dos parlamentares que asseguraram apoio na luta por direitos e pela aprovação de projetos para a categoria, no Congresso Nacional.
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A Frente Parlamentar tem o objetivo de promover o desenvolvimento e aprimoramento da Legislação Federal e das políticas Nacionais referentes à defesa dos Agentes comunitários de e de Endemias. Entre outras questões, com a instalação da Frente, será possível debater, promover workshops, seminários e audiências públicas.
Declaração do deputado Wilson Santiago
Como uma das bandeiras do mandato, o deputado Wilson Santiago salienta que é preciso cobrar e aprovar melhores condições para a categoria. “Precisamos garantir que todos os agentes tenham direito a aposentadoria adequada, vínculo trabalhista regularizado, ou seja, todos os direitos estabelecidos por lei”, comentou.
Wilson Santiago manifestou apoio aos ACS e ACE, ele disse: “Quero firmar meu compromisso com todos os agentes comunitários da Paraíba e do Brasil, na aprovação de projetos na Câmara dos Deputados e assegurar seus direitos.”
A frente será presidida pelo deputado federal Deputado Zé Neto (Bahia).
Juntamente com o apoio dos parlamentares congressistas, especialistas e do próprio povo, as duas categorias de agentes de saúde têm uma voz clara e debatem com os governos municipais e federal a melhoria da qualidade das condições de trabalho, beneficiando a sociedade na prevenção e combatente das mais diversas doenças.
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CONACS: Resumo da Mobilização Nacional realizada em Brasília. Confira!
A Grande Mobilização Nacional em Brasília estabeleceu os fundamentos para novas conquistas. — Foto/Reprodução. A magnífica Mobilização Nacional liderada pela CONACS não só promoveu um grande impacto em Brasília, quanto a presença dos incontáveis agentes presentes, dos mais diversos estados brasileiros, mas, também causou animosidade entre os congressistas, deputados federais e senadores.
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Brasília é o centro do poder das decisões políticas e administrativas do Brasil, disso ninguém discorda. Também nenhum agente comunitário de saúde ou de combate às endemias há de concordar que todos os novos direitos conquistados pelas duas categorias, sem dúvida alguma, passou pelo Congresso Nacional. E a direção da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde sabe por onde deve recomeçar, essa nova caminhada em busca da regulamentação de direitos já estabelecidos na Emenda Constitucional 120/2022, além de novas conquistas a serem estabelecidas.
Já estão na Emenda Constitucional 120/2022
Tanto a Aposentadoria Especial quanto a Insalubridade estão prevista na EC 120. O que falta ocorrer é a regulamentação. Não precisamos de aprovar uma nova PEC para que esses direitos seja garantido.
A Grande Mobilização Nacional, realizada nos dias 9 e 10 deste mês, estabeleceu os fundamentos para que essas duas pautas sejam definidas como conquistas. Não precisamos aprovar a PEC 14 e, depois de vários anos de luta regulamentá-la. Isto não é necessário.
É verdade que as articulações que estão sendo feitas para aprovar a PEC 14/2021 só atrapalha as conquistas que estão por vir. Assim como atrapalharam a conquista do Piso Nacional de 2 salários mínimos, que poderia ter ocorrido muito antes, se não fosse pelos absurdos que foram feitos para impedir o avanço da CONACS.
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Insalubridade de 40%
O Projeto de Lei 1.336/2022, de iniciativa do Professor Valtenir Pereira, tem a finalidade de garantir que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias tenham direito a adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre os dois salários mínimos.
A Mobilização realizada em Brasília sinalizou para os deputados e senadores que essa pauta, assim como a Aposentadoria Especial, o Piso Nacional de 3 salários mínimos, entre outras, são de interesse dos agentes.
Três salários mínimos
O Projeto de Lei 18/2022, também de autoria de Valtenir Pereira, Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado de três salários mínimos para os agentes comunitários e de combate às endemias com formação técnica.
Todos os ACS e ACE terão acesso ao Curso Técnico
Todos os agentes comunitários e de endemias terão acesso ao Curso Técnico. Ninguém ficará sem ter a oportunidade de se qualificar. Esta é a visão da direção da CONACS. É verdade que precisamos estabelecer as prioridades, garantindo que as conquistas sejam firmadas. Não há como resolver todas as demandas de uma só vez, dentro de um prazo curto. O desejo de todos é que tudo ocorresse dentro de um só dia, contudo, a realidade não permite tal coisa.
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Aposentadoria Especial
A Constitucional 120/22 já garante o direito à Aposentadoria Especial, por parte dos ACS e ACE de todo o país. Exatamente como já foi posto, falta apenas a regulamentação. Já há um Projeto de Lei em tramitação no Congresso, visando garantir que os agentes comunitários e de endemias sejam beneficiados com uma aposentadoria justa, capaz de garantir que recebam valores equivalente ao salário base dos colegas que estão na ativa. A proposta do PL 76/2022 garante esse direito.
Confira a grandiosa articulação realizada na Câmara dos Deputados:
Oposição contra a CONACS pode atrasar as conquistas
A presidente da Confederação Nacional, Ilda Angélica Correia, fez um importante alerta contra qualquer tentativa de fraude na criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Segundo informações compartilhadas na Câmara dos Deputados, não pode haver mais de uma Frente Mista, representando os ACS e ACE do país.
Ilda Angélica alertou aos agentes para qualquer movimentação nas Redes Sociais, visando a criação de uma nova Frente Parlamentar Mista. Segundo Ilda, qualquer informação sobre tal criação, se trata de notícia falsa.
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O Prefº. Valtenir Pereira participou ativamente da Grande Mobilização Nacional em Brasília. — Foto/Reprodução.Uma Frente Parlamentar Gigante
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias já nasceu gigante, ou seja, possui mais de 300 Deputados Federais e mais de 20 senadores como membros.
A presidente da Confederação Nacional e Vice-presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Ilda Angélica, aproveitou o momento da implantação oficial da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos ACS e ACE, durante a Grande Mobilização Nacional em Brasília para combater uma série de notícias falsas, que estão sendo compartilhadas nas Redes Sociais com a finalidade de atrapalhar o trabalho que está sendo realizado pela CONACS (veja mais detalhes na matéria abaixo).
Ilda falou que estão tentando atrasar as conquistas que estão previstas na Emenda Constitucional 120/2022. Conquistas que já foram aprovadas, precisando apenas de regulamentação. Não é preciso voltar nenhuma PEC, porque a PEC 22 já foi aprovada. A votação de uma nova PEC somente iria atrasar todo o processo de conquistas, capitaneadas pela Confederação Nacional, alertou Ilda Angélica.
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Não caiam em armações da oposição contra a CONACS que, assim como atrapalharam a aprovação da PEC 22, colocando o Piso Nacional de 2 salários mínimos em risco, tentam fazer a mesma coisa com a regulamentação da Emenda 120. Não entrem nesse jogo sujo, não caiam em falsas narrativas.
Assista ao vídeo com algumas das falas feitas por Ilda Angélica:
Mobilização Ameaçada: Começa onda de ataques contra a CONACS nas Redes Sociais
Inimigos da CONACS usam as redes socias para espalhar mentiras e enfraquecer a Mobilização Nacional em Brasília. — Foto/Reprodução/Freepik.Está próximo de se tornar uma novela: sempre que a CONACS faz alguma convocação para defender os interesses dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em Brasília, começa uma série de ataques e manobras para tentar enfraquecer a defesa das pautas pela Confederação. Entenda os fatos!
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Assim que a direção da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde avisou que faria a Grande Mobilização Nacional (prevista para os dias 09 e 10 de maio) em defesa do Incentivo de Insalubridade em grau máximo (40%), Aposentadoria Especial, Desprecarização dos ACS e ACE não efetivos, Piso de 3 salários, além de outras pautas, se iniciou uma verdadeira corrida de seus opositores para tentar enfraquecer a defesa das pautas pela Confederação. Um jogo sujo, que prejudica novas conquistas pelas duas categorias. A ambição pelo poder está sendo colocado acima de tudo.
Dividir para conquistar
A técnica usada pelos opositores da Confederação Nacional é sempre a mesma: buscam dividir os ACS e ACE (criando falsas narrativas), visando enfraquecer a defesa das pautas de maior interesse das suas categorias. Na ambição de tentar fazer com que a CONACS não avance, não se preocupam no prejuízo que tal postura causa aos milhares e milhares de agentes de todo o país.
Uso de Redes Sociais para atacar a CONACS
A estratégia de usar as Redes Sociais contra a Confederação, infelizmente, se tornou algo muito comum. Foi assim que atacaram a PEC 22, no ano passado com o objetivo de impedir que a CONACS conseguisse mudar a Constituição Federal pela terceira vez, em benefício dos ACS e ACE de todo o país, inclusive, dos próprios opositores da Confederação.
Falsas narrativas
No anos passado, foi por meio das Redes que espalharam que o Piso Nacional seria de R$ 1.920. Que o valor já estava reservado pelo Congresso Nacional. Tudo não passava de ilusão. Não havia reserva alguma.
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A falsa narrativa de que a PEC 22 era inconstitucional, porque atrelava o Piso Nacional ao salário mínimo foi outra mentira difundida pela internet. A verdade é que, hoje, o Piso Nacional é de 2 salários mínimos, reajustado automaticamente, sempre que houver reajuste do salário mínimo, graças ao trabalho desenvolvido pela CONACS, seus apoiadores e colaboradores. A mobilização dos ACS e ACE foi fundamental. Sem esse apoio, não teríamos a conquista da Emenda Constitucional 120/2022.
Ainda em maio de 2022, milhares de agentes passaram a receber os 2 salários mínimos, ou seja, R$ 2.424, valor da época. Hoje, o Piso é de R$ 2.640, reajustado automaticamente, exatamente como previa a PEC 22, de autoria do Professor Valtenir Pereira.
Por pouco perdemos a Emenda 120
Segundo Ilda Angélica Correia, o Piso Nacional de 2 salários mínimos deveria ter sido conquistado há muito tempo. A conquista só não ocorreu antes, devido à oposição feita contra a CONACS. Os diretores da Confederação tiveram que dedicar tempo para se defender da mentiras difundidas pelas Redes Sociais, além de ter que esclarecer aos deputados e senadores de quais eram as prioridades dos ACS e ACE do país.
Engavetamento da PEC 22
Quase que a PEC 22 era engavetada, por causa da ambição dos que desejam o poder a qualquer custo. Produziram ilusões para fazer com que pessoas inocentes acreditem que a Proposta era inconstitucional. Ofereceram um presente de grego, um cavalo de Troia, aos ACS e ACE do Brasil. Não revelaram que dentro do Cavalo havia uma surpresa desagradável e que os deixariam sem a conquista do Piso de 2 salários mínimos.
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A estratégia atual
Nada mudou na estratégia usada pelos opositores da CONACS, buscando desmotivar a participação dos agentes de saúde (ACS e ACE) na Grande Mobilização Nacional, programado para ocorrer nos dias 09 e 10 de maio. Terça e quarta-feira serão dias decisivos para estabelecer as novas conquistas.
Narrativa contra a Aposentadoria Especial
Usam o WhatsApp para afirmar que a Proposta de Aposentadoria Especial apresentada pela CONACS não é boa, que ela é atrasada, que os ganhos são menores do que deveria, que a categoria irá se aposentar com apenas um salário mínimo, já no final da vida, entre outras narrativas. Empregam esforço para promover um verdadeiro terror, inclusive, usam cobaias, supostas lideranças da categoria, na verdade, não passam de oportunismo. Não existe liderança sem liderados. Estejam atentos aos que se dizendo da categoria, tenta usá-la como massa de manobra, oferecendo ilusões, tentando plantar divisão para fazer parte de um suposto plano de poder nacional.
Desprecarização dos vínculos dos ACS e ACE
Em relação a desprecarização dos vínculos dos ACS e ACE não é diferente. Embora nunca tenham feito coisa alguma pela categoria, quanto instituição, atacam a única instituição que mudou a Constituição por 3 vezes, além da criação de Leis Federais que buscam garantir novos direitos aos agentes. Não sabem trabalhar sem atacar a Confederação? Não se acham capazes? Será que só sabem buscar o crescimento, tentando derrubar a conquista dos outros?
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A CONACS está focada em resolver todas as demandas dos agentes. Isto, não é de hoje. Por longos anos ela vem estabelecendo novas conquistas, tal fato fica evidente com a conquista mais recente, que foi o Piso de 2 salários. Algo que poderia ter sido obtido antes, se não fosse os ataques que a Confederação Nacional sofreu, enquanto buscava estabelecer esta grande vitória.
Sozinha, a Confederação é apenas um CNPJ, contudo, com os seus diretores e o apoio nacional dos agentes de saúde (ACS e ACE), ela passa a ser um grande potencia no Congresso Nacional.
O que a CONACS defenderá em Brasília
Insalubridade em grau máximo de 40%
PL 1.336/2022: Determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, calculado sobre os vencimentos (dois salários mínimos). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na lei 11.350/2006.
Três salários mínimos
— PEC 18/2022: Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado de três salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos da lei especifica.
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Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial já tem previsão na Emenda Constitucional 120/22, faltando apenas a sua regulamentação. Já há uma proposta em tramitação no Congresso, visando garantir que os agentes comunitários e de combate às endemias sejam beneficiados com uma aposentadoria diferenciada. Uma proposta moderna, que visa garantir os 2 salários, tanto aos ACS quanto aos ACE.
O PL 76/2022 - Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Mais propostas de interesse dos ACS e ACE
PL 4.440/2020: Prevê pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários e de combate às endemias. O texto altera a Lei 11.350/2006, que regulamenta as atividades desses agentes. A lei já prevê incentivo financeiro a ser pago aos municípios e repassado aos agentes e não permite o recurso ser usado com outra finalidade.
PL 460/2019: Torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias do incentivo financeiro, criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta os profissionais com vínculo efetivo.
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PL 3.044/2022: Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
PL 5.312/2016: Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a Redução da Jornada de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para 30 horas semanais.
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