Brasília: Começa a Primeira Grande Mobilização Nacional em Defesa dos Agentes...
Presidente da CONACS, Ilda Angélica, se preparando para a grande batalha em defesa dos interesses de muitos, juntamente com diretores e assessoria jurídica. — Foto/Reprodução.Brasília: Começa a Primeira Grande Mobilização Nacional em Defesa dos Agentes Comunitários e de Endemias de 2023.
Grupos no WhatsApp | Nessa manhã de terça-feira (09/05), os diretores da CONACS amanheceram o dia com muita disposição e esperança de ótimos resultados com a Grande Mobilização Nacional, agendada para ter início hoje. Aqui no JASB você fica por dentro do evento que poderá mudar a história de todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Brasil. Vem com a gente!
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Depois do cafezinho entre esses grandes guerreiros, entre os quais: Ilda Angélica, Bosco, Dr. Marcelo e demais guerreiros. Todos prontos para a grande articulação no Distrito Federal.
Tendo participado da Plenária da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, evento que antecede a Grande Mobilização em defesa das principais pautas dos agentes, a direção da Confederação preparou a recepção das caravanas.
A Primeira Grande Mobilização Nacional de 2023, tem início nesta terça e deverá encerrar amanhã, quarta-feira. Há grande possibilidade de termos novidade, quanto a agenda da direção da Confederação Nacional, que poderá continuar durante toda a semana no Distrito Federal. Em matérias posteriores iremos retomar essas informações, apresentando novidades.
Ainda ontem preparamos uma matéria exclusiva para os ACS e ACE integrantes de nossas Mídias Sociais, dando destaque ao motivador valor resultante entre a soma do novo Piso Nacional para os agentes de nível técnico e o novo Adicional de Insalubridade, obviamente, valores previstos com a aprovação das pautas que tramitam em Brasília.
A grande expectativa dos quase 400 mil agentes de saúde, entre ACS e ACE, sem dúvida alguma é muito grande. Estamos diante de uma agenda que poderá definir importantíssimas mudanças na vida e família de cada agente do país. O resultado de R$ 5.544 foi bastante motivador, sem dúvida alguma (veja a matéria completa, logo abaixo).
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O poder aquisitivo dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias está preste a ter mudanças positivas. — Foto/Reprodução.Avaliando as possibilidades
É importante recordar que não existe apenas duas pautas sendo defendidas no Congresso, mas, uma série delas. A matéria que publicamos ontem, deu destaque a apenas 2 delas.
O Adicional de Insalubridade em Grau Máximo representa uma conquista que potencializará os salários das duas categorias, contudo, há mais um fator inovador, que é a vinculação da Insalubridade aos ACS e ACE.
Vinculação da Insalubridade ao Cargo
Já não será necessário que o agente comunitário ou de combate às endemias, dependam de uma avaliação técnica para ter acesso ao Adicional de Insalubridade. O direito à Insalubridade estará atrelado ao fato do servidor ser ACS ou ACE. Apenas isso.
Estabelecendo paradigmas
Se aprovada a proposta definida pela estratégia da CONACS, será criado um dispositivo inéditos para beneficia aos agentes de saúde do Brasil. Atualmente a Insalubridade não tem vinculação alguma a nenhum outro cargo.
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Pautas que estão em tramitação no Congresso Nacional:
— PEC 18/2022: Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado de três salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos da lei especifica.
— PL 1.336/2022: Determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terão direito a adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, calculado sobre os vencimentos (dois salários mínimos). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na lei 11.350/2006.
— PL 86/2022: que garante a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias com valor integral aos agentes da ativa. O Projeto atualmente está em tramitação Brasília.
— PL 4.440/2020: Prevê pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários e de combate às endemias. O texto altera a Lei 11.350/2006, que regulamenta as atividades desses agentes. A lei já prevê incentivo financeiro a ser pago aos municípios e repassado aos agentes e não permite o recurso ser usado com outra finalidade.
— PL 460/2019: Torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias do incentivo financeiro, criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta os profissionais com vínculo efetivo.
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— PL 3.044/2022: Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
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— PL 5.312/2016: Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a Redução da Jornada de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para 30 horas semanais.
Confira o vídeo da Mobilização em Brasília:
Mobilização em Brasília: PEC dos 3 salários e Insalubridade somam R$ 5.544.
Tudo pronto para a Grande Mobilização em Brasília, em defesa das principais pautas defendidas pelos ACS e ACE de todo o Brasil. — Foto/Reprodução.Conforme registrado logo abaixo, os diretores da CONACS já estão em plena atividade em Brasília, tratando dos principais temas de interesse dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias a nível nacional. Acompanhe os fatos!
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Tudo já está preparado para a Primeira Grande Mobilização Nacional de 2023, prevista para ocorrer na próxima terça e quarta-feira, respectivamente dias 9 e 10 de maio. A grande expectativa dos quase 400 mil agentes de saúde, entre ACS e ACE, sem dúvida alguma é muito grande. Estamos diante de uma agenda que poderá definir importantíssimas mudanças na vida e família de cada agente do país.
Pautas defendidas
Já não é novidade alguma quais são as principais pautas, defendidas pela direção da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. O grande detalhe é que, não foi a direção da Confederação que elegeu as prioridades, mas, os próprios agentes que manifestaram elevado interesse pelos temas que serão priorizados nessa Mobilização.
PEC dos 3 salários, Insalubridade, Aposentadoria e mais...
A PEC 18, que garante os 3 salários mínimos aos agentes comunitários e de combate às endemias com formação técnica, está sendo indicada como a preferência mais elevada das duas categorias.
No caso das demais prioridades, o Adicional de Insalubridade em grau máximo, ou seja, em 40%. E a Aposentadoria Especial, que deverá garantir que os ACS e ACE que venham a se aposentar, após a regulamentação da aposentadoria proposta na Emenda Constitucional 120.
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Adicional de Insalubridade
Quando o Adicional de Insalubridade, conforme regulamentação que está sendo proposta à EC 120/2022 for aprovado, todos os ACS e ACE do país passarão a ter direito a um valor de 40%, sobre os 2 salários mínimos. Isto equivale, hoje, ao valor de R$ 1.056. Somado ao valor atual do vencimento base, que é de R$ 2.640, teremos R$ 3.696. Somado a esse valor, temos as gratificações, as projeções etc.
Se levando em conta os três salários mínimos da PEC 18, o salário base dos agentes com formação técnica, irá potencializar ainda mais o poder de compra dos favorecidos.
Piso de 3 salários e Insalubridade em grau máximo
Se levarmos em conta os 3 salários mínimos, chegamos ao valor de R$ 3.960. Somado ao valor da insalubridade em grau máximo, tomando por referência esses dados, teremos o valor da insalubridade em R$ 1.584, o que resultará no valor total de R$ 5.544. Essa soma leva em conta apenas o salário base e a insalubridade em grau máximo, conforme cálculos do Editorial do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
É a CONACS, então todos confiam
O Trabalho de elevado nível, desenvolvido pela direção da CONACS tem relevado prestígios, até mesmo entre os opositores da instituição. Esse é o principal motivo pelo qual a oposição aguarda que a Confederação estabeleça a sua agenda, só depois os opositores definem a reação.
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Quando a oposição é feita de forma ética, sensata, sem valorizar os projetos individuais, em detrimento com os projetos coletivos, realmente faz parte do "jogo," contudo, quando o projeto de uma instituição põe em risco o interesse da coletividade, então temos algo que precisa ser corrigido.
Quase que perdemos o Piso Nacional de 2 salários
Não podemos esquecer que foi graças falta de responsabilidade da oposição contra a CONACS que, por pouco, a PEC 22 seria arquivada definitivamente. Por pouco a Emenda Constitucional 120/2022, deixa de nascer, portanto, não seria possível que os ACS e ACE do país tivesse garantido os seus 2 salários mínimos.
Confira o vídeo de hoje:
Antes de mergulharmos em outras boas notícias sobre essa maravilhosa mobilização da CONACS em Brasília, precisamos orientar a todos os ACS e ACE sobre a importância de se mobilizarem pelas Redes Sociais.
O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil estará engajado na defesa dessas novas pautas. Juntem-se a nós!
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Movimentação da PEC 18: ela eleva para três salários o Piso de agentes comunitários e de endemias
Ilda Angélica Correia, presidente da CONACS. — Foto/Reprodução/CONACSEnquanto a CONACS se mobiliza para receber aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em face da Grande Mobilização Nacional, prevista para ocorrer no próximo dia 9 e 10, os ânimos se acelera com mais novidades positivas. Confira!
A PEC 18, eleva para três salários mínimos o salário base do agentes com formação técnica teve nova movimentação e apresenta novidades positivas.
Antes de mergulharmos nas boas notícias sobre essa maravilhosa PEC, precisamos orientar a todos sobre a importância da mobilização da Confederação Nacional em Brasília, além das articulações dos ACS e ACE pelas Redes Sociais.
O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil estará engajado na defesa das novas pautas, que estarão recebendo tratamento da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde em Brasília.
A Confederação já traçou a sua estratégia, definiu os seu pontos principais para garantir que os resultados pretendidos sejam alçados.
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É muito importante que ocorra o engajamento do maior número de agente comunitários e de endemias possível. Mesmo quem não estará em Brasília, sem dúvida alguma, pode participar da Mobilização Nacional, por meio das Mídias Sociais. É importante que todos saibam da importância do papel que desempenharão nessa Mobilização, comentou Samuel Camêlo, editor do JASB.
O Programa Saúde com Agentes chega a sua reta final, garantindo o nível técnico para quase 200 mil agentes. — Foto/Reprodução.Novidades sobre a PEC dos 3 salários
Confira as novas informações sobre a PEC dos 3 salários para os agentes comunitários e de endemias.
A PEC 18 é uma das prioridades, definida pela coordenação da Confederação Nacional, dentro da perspectiva da próxima Mobilização Nacional. O deputado federal Rubens Pereira Júnior (Maranhão) foi definido como Relator da Proposta, que está na CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em face da mudança de legislativa (que ocorre sempre que há eleição para os mandatos de deputados federais e senadores), a PEC precisou ser desarquivada. Isto foi feito por meio da Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 128/2023, pelo Deputado Zé Neto (Bahia), que "Requer desarquivamento de proposições".
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Se a batalha em defesa do salário base em 2 salários mínimos não foi nada fácil, inclusive, em consequência dos ataques que a CONACS sofreu, enquanto buscava garantir a conquista da Emenda Constitucional 120/2022. Lamentavelmente, ataques semelhantes ao do ano passado já começaram nas Redes Sociais. Contudo, não há motivo para desânimo.
Após a grande vitória da EC 120, que estabeleceu a nova realidade das duas categorias a nível nacional, nasceu a nova saga, dessa vez em defesa do salário base em 3 salários mínimos, que deverá garantir mais uma mudança no status social das duas categorias beneficiadas.
O Professor Valtenir Pereira continua lutando para garantir novas conquistas para os Agentes de Saúde de todo o Brasil. — Foto/Reprodução.A PEC dos 3 salários, também é de iniciativa do Professor Valtenir Pereira (Mato Grosso). De acordo com Valtenir, ao longo da carreira, os Agentes Comunitários e os de Combate às Endemias passaram a ter mais atribuições e maiores responsabilidades no desempenho de suas tarefas, principalmente por conta das modificações definidas pela Lei Federal 13.595/18, justificando a necessidade da valorização salarial.
Confira os argumentos do autor da PEC:
“Ao concluírem o curso de formação técnica, esses profissionais estarão mais preparados para um atendimento de maior qualidade ao nosso povo e a nossa gente, por isso a Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2022 quer remunerar a categoria em pelo menos três salários mínimos”, afirma o deputado. A emenda aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Injustiça contra Valtenir
O Professor Valtenir é o autor da Emenda Constitucional 120/22, que cria regras para remuneração e valorização dos ACS/ACE, promulgada em maio do ano passado pelo Congresso Nacional, após 11 anos de tramitação da PEC 22, que deu origem a emenda e fixou o piso de dois salários mínimos (hoje, R$ 2.640) para as duas categorias.
Hoje (05 de maio) vários áudios foram compartilhados em grupos do WhatsApp, atacando o Professor e a Confederação Nacional. Mensagens bem elaboradas, que enaltecem o trabalho dos ACS e ACE, contudo, logo em seguida comete acusações infundadas, tentando desqualificar o trabalho de Valtenir, quanto deputado federal atuante em Brasília, assim como comete ingratidão contra a única instituição brasileira que mudou a Constituição Federal por 3 vezes, em favor dos agentes de todo o Brasil.
Ingratidão nas eleições
Infelizmente, Valtenir não recebeu o apoio necessário para que fosse eleito, na última eleição. O resultado foi lamentável para os ACS/ACE, ou seja, o autor da proposta que garantiu os 2 salários para os agentes não se elegeu, por não ter recebido o apoio que poderia ter mudado a realidade do mandato que buscava garantir. Durante o período eleitoral, o candidato também foi atacado pela oposição à CONACS.
Certamente, se os agentes do estado do Mato Grosso, estado de origem de Valtenir, tivesse se unido para fortalecer a sua candidatura, sem dúvida alguma que ele teria sido eleito.
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Bola pra frente, vida que segue
O Professor Valtenir continua participando das articulações em favor dos ACS e ACE de todo o Brasil, inclusive, dos que usam as Redes Sociais para o atacar.
Atualmente os agentes participante do Programa Saúde com Agente tem vivenciado a formação técnica no formato de Ensino à Distância (on-line). Na próxima fase haverá atividade presencial. Tal formação é reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ao final, os alunos receberão o certificado da formação, os reconhecendo como técnicos.
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NOTÍCIA ANTERIOR
PEC eleva para três salários mínimos piso de agentes comunitários e de endemias com formação
Os agentes comunitários e de endemias que fizeram o Curso Técnico Saúde com Agente serão beneficiados, assim como outros agentes com formação técnica. — Foto/Reprodução.Uma emenda constitucional garantiu neste ano um piso de dois salários mínimos a essas categorias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 3.636) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.
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Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os valores adicionais para compor o novo piso serão repassados pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal.
A PEC foi apresentada em julho pelo então deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), suplente que estava no exercício do mandato. Ele lembra que a Emenda Constitucional 120, oriunda de outra proposta de sua autoria (PEC 22/11), já garante aos agentes o piso salarial de dois salários mínimos.
Pereira ressalta, entretanto, que a emenda não distingue profissionais com e sem formação técnica na área. “Cabe ao Congresso Nacional dar o incentivo, pela via salarial, para que ACS e ACE busquem a contínua qualificação profissional”, argumenta.
Em 2022, o Ministério da Saúde ofertou 200 mil vagas para os cursos de técnico em agente comunitário de saúde e de técnico em vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias (138 mil vagas para ACS e 62 mil para ACE).
Cada curso tem carga horária de 1.275 horas/aula e é ministrado na modalidade educação à distância (EaD). O curso tem duração de dez meses.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Agência Câmara de Notícias
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