Remuneração e vínculo de agentes comunitários e de endemias serão debatidos pelo TCE-MT.
Debates beneficiam aos agentes comunitários e de combate às endemias. — Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT.Remuneração e vínculo de agentes comunitários e de endemias serão debatidos pelo TCE-MT.
Grupos no WhatsApp | Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (12), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) admitiu mesa técnica acerca do vínculo e remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
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A proposta foi formulada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, com base em pedido subscrito pelo prefeito de Jangada, que alega haver questões controversas relativas à remuneração e à formalização do vínculo dos profissionais, envolvendo a devida destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.
O conselheiro, que também vai relatar o processo, considerou o relevante interesse público no caso em sua proposição, já que esse profissionais atendem diretamente a população em suas residências.
No dia 27 de fevereiro, em reunião com representantes das categorias, Sérgio Ricardo adiantou que a ferramenta seria usada para evitar falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
Agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos. — Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT.Na ocasião, também chamou a atenção para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos.
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“Cada prefeitura se comporta de uma forma com relação a esses profissionais e isso não pode acontecer. Como há diferentes interpretações da norma, queremos decidir definitivamente essa questão, que afeta servidores tão importantes para sociedade”, pontuou à época.
Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes.
No dia 1° de fevereiro, Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.
Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.
Diante disso e com base na manifestação técnica da Secretaria de Normas, Jurisprudência, a proposta de mesa técnica foi deliberada pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano.
O entendimento foi de que o tema é complexo, se relaciona à competência do TCE-MT e é relevante à gestão pública.
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Os debates repercutem na imprensa e fortalece a luta dos ACS/ACE pela garantia de seus direitos. — Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT.Agora, o assunto será debatido e estudado com as diversas entidades e órgãos ligados ao tema, com participação efetiva da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do TCE-MT, apoiando a construção de uma solução consensual para as questões que envolvem esses profissionais e os serviços que prestam à sociedade.
Mesa Técnica
As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
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Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
Matéria indicada pelo Dr. Carlos Eduardo Santos, Câmara Setorial dos ACS/ACE da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
Tribunal de Contas investiga cidades por não pagar Incentivos Financeiro aos ACS e ACE
O Incentivo Financeiro Adicional é um direito constitucional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). — Foto/Reprodução.O IFA - Incentivo Financeiro Adicional, uma gratificação de fim de ano repassado, regularmente é repassado aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para pagamento aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE) há quase 20 anos. Infelizmente, os recursos são desviados por diversos gestores. Nessa matéria iremos abordar um caso que serve de exemplo para os agentes de todo o Brasil.
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O caso ocorrido no estado de Mato Grosso - após analisar reivindicações de agentes comunitários e de combate a endemias de Cuiabá, o Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) solicita à Prefeitura dados sobre o não pagamento do incentivos às categorias.
Conforme informações acessadas pelo editorial do JASB, os agentes afirmam que na Capital o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Também não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos. Duas questões gravíssimas!
Após uma reunião, ocorrida no final do mês de fevereiro (27/02), o conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal. Segundo ele, tal situação ocorre porque, os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
O trabalho dos ACS e ACE é essencial na garantia da saúde nos municípios de todo o país. — Foto/Reprodução.No estado de Mato Grosso, onde há cerca de 7 mil agentes, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
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“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura", afirmou Sérgio Ricardo.
Já em reunião com representantes dos agentes de Chapada dos Guimarães, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei.
“Como há diferentes interpretações, vamos estabelecer orientações para o devido reconhecimento a este trabalho.”
O relator da Câmara Setorial dos Agentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Carlos Eduardo Santos, na ocasião, explicou que, dentre os direitos assegurados aos agentes de saúde (ACS e ACE), está a vinculação de sua remuneração ao salário-mínimo, que teve aumento neste ano. Contudo, algumas prefeituras fazem interpretações desvirtuadas disso.
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“O conselheiro Sérgio Ricardo tem sido mais do que um parceiro para essas categorias, que existem no Brasil desde 1990 e até hoje sofrem com interpretações errôneas da Legislação. O Tribunal vem atuando para evitar entendimentos que geram algumas situações absurdas”, afirmou.
Dr. Carlos Eduardo Santos, Câmara Setorial dos Agentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) — Foto/Reprodução.Carlos Eduardo destaca que, mesmo com o reconhecimento dos servidores como profissionais da saúde, a partir da sanção da Lei 14.536, de 2023, em janeiro, alguns gestores ainda não reconhecem seus direitos. “Não são todos os municípios, mas muitos estão descumprindo pontos básicos da Legislação, o que deixa esse profissional desassistido e sem possibilidade de progressão na função.”
As 22 prefeituras sob a relatoria de Sérgio Ricardo serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias. O objetivo é levantar o valor do salário pago, se há repasse de incentivos e quais são as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou não.
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Segundo Sérgio Ricardo, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.
Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.
Entre outros dispositivos que garante o direito dos agentes, o artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. Os ACE foram incorporado ao direito mais tarde.
Folha Max com edição do JASB.
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