PNAB - Atribuições Específicas do ACS e as contradições da integração com os ACE.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e a PNAB. — Foto/Reprodução.PNAB - Atribuições Específicas do ACS e as contradições da integração com os ACE.
Grupos no WhatsApp | Como é de amplo conhecimento, a PNAB prevê a Integração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) com Agentes de Combate à Endemias (ACE) a fim de que eles atuem de maneira complementar na Atenção Básica da Saúde da Família. O que representa um choque, em relação ao que estabelece a Lei Federal Ruth Brilhante (Lei nº 13.595/2018). Saiba mais!
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Há, ainda na PNAB, a recomendação para que ACS integrem as Equipes de Atenção Básica (EqAB).
PNAB e SUS 2022: sua importância e diretrizes
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) se estabelece pela soma de atores – movimentos sociais, profissionais da saúde, usuários e gestores das três esferas de governo – que contribuem para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O SUS, por sua vez, tem como porta de entrada a Atenção Básica (AB), que deve ter um alto grau de descentralização e abrangência, sendo estabelecida no local mais acessível possível para a comunidade. Ela deve ser o principal contato dos usuários e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde.
Isso significa que uma boa AB é capaz de direcionar o paciente para onde quer que ele precise, seja um especialista ou um Centro de Referência. Vamos ver, então, como isso é feito em nosso país.
Princípios e diretrizes da Atenção Básica
Sendo assim, alguns princípios são orientadores para a organização da AB nos municípios. Entre eles estão: universalidade; equidade; integralidade.
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Já no campo das diretrizes enquadram-se:
— regionalização e hierarquização;
— territorialização e adstrição;
— população adscrita;
— cuidado centrado na pessoa;
— resolutividade;
— longitudinalidade do cuidado;
— coordenar o cuidado;
— ordenar a redes;
— participação da comunidade
Todos esses elementos devem estar presentes no cuidado ao paciente com o objetivo de garantir os três princípios antes mencionados.
Um exemplo prático de como isso ocorre no país pode ser visto por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Instaladas nas periferias e em regiões estratégicas de abrangência da comunidade, as UBSs permitem que a população tenha acesso a uma atenção à saúde eficiente.
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Contudo, é um grande desafio para o Brasil manter a infraestrutura dessas unidades, pois é o único país do mundo com mais de 100 milhões de habitantes com um sistema de saúde público, universal, integral e de acesso totalmente gratuito. E é neste contexto, que a PNAB foi criada e posteriormente, atualizada.
Linha do tempo
Em 1994, o Programa Saúde da Família (PSF) foi implantado no Brasil e foi o principal mecanismo utilizado para contribuir com a expansão da cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS).
Mas foi em 2006 que o governo federal publicou a primeira Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
As três versões da PNAB ocorreram nos três últimos governos, sendo assim podemos dizer que cada uma delas foi influenciada por contextos socioeconômicos diferentes.
Veja as principais alterações na PNAB ao longo dos últimos anos:
De que maneira as mudanças recentes na PNAB impactam na saúde?
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As últimas mudanças estabelecidas para a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) tiveram como premissa ampliar a oferta em saúde e melhorar a integralidade do atendimento. Isso porque passaram a fazer parte do texto da PNAB resoluções como:
— Recebimento de recursos federais por parte dos municípios, favorecendo aquelas mais distantes e com menos recursos;
— Reconhecimento de novos modelos de Atenção Básica e composição das equipes conforme características e necessidades locais.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias defendem suas autonomias. — Foto/Reprodução.A integração dos ACS e ACE
Retomando a questão da Integração dos Agentes Comunitários com os de Combate à Endemias, há uma série de conflito de interesse entre a perspectiva dos gestores (secretários de saúde e prefeitos) e das próprias categorias, que não concordam com tal integração, inclusive, aponta a Lei Ruth Brilhante (Lei nº 13.595/2018) como aparo a não integração das duas categorias.
A justificativa para a unificação tem o propósito de que os agentes atuem de maneira complementar na Atenção Básica da Saúde da Família.
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É importante destaca que a Lei Federal nº 13.595, valoriza a autonomia entre os agentes comunitários e de endemias. Portanto, considerando que a PNASB é uma Portaria, sujeita a Lei Federal, temos um conflito de interesse em que os ACS e ACE são favorecidos pela Lei.
Qual a relevância da PNAB para o SUS?
O SUS é um sistema complexo, de caráter público, que atende mais de 190 milhões de pessoas, das quais 80% dependem exclusivamente dele, segundo o Ministério da Saúde.
Em paralelo a isso, a PNAB é um mecanismo de fortalecimento da Atenção Primária em Saúde (APS), ou Atenção Básica (AB), e tem o papel de manter em funcionamento ordenado o serviço de acesso prioritário ao SUS, nível no qual, segundo estimativas também do MS, é possível encontrar de 80% a 90% de resolutividade para os problemas das pessoas ao longo da vida.
Em outras palavras, a PNAB tem como função organizar o modo como os pacientes chegam e são encaminhados dentro do SUS, destacando a Atenção Básica e a Estratégia da Saúde da Família (ESF) como referencial.
SUS: muito além do atendimento em saúde
É comum ouvir dizer que o SUS democratizou o acesso à saúde pela oferta de atendimento a quem quer que precise. Mas, além de cumprir esse papel, o SUS é responsável também por outras atribuições importantes. Entre elas estão:
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— Vigilância permanente de condições sanitárias e de saneamento;
— Segurança nos ambientes de trabalho;
— Higiene em estabelecimentos comerciais e de oferta de serviços;
— Regulação do registro de medicamentos, insumos e equipamentos;
— Controle da qualidade e manipulação dos alimentos;
— Controle da qualidade da água;
— Manutenção dos Bancos de Leite Humano;
— Manutenção dos Bancos de Sangue e doação/coleta;
— Gerenciamento do sistema de Captação, Doação e Transplante de Órgãos;
— Disponibilização de atendimento emergencial via SAMU.
No campo de atendimento ao paciente que tem acesso ao SUS via AB, o sistema inclui serviços como promoção e prevenção de saúde, controle de doenças crônicas (câncer, diabetes, hipertensão), oferta de medicamentos de alto custo, processos de redesignação de sexo, hemodiálise, cuidados paliativos e mais.
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VEJA TAMBÉM:
VÍDEO: PNAB - Atribuições Específicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS) - Profª Juliana Mello:
JASB com informações da Medcel.
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