VÍDEO: Vice-procuradora-geral da República defende constitucionalidade do Piso salarial...
Lindôra Araújo defendeu a constitucionalidade do piso salarial nacional para ACS e ACE. — Foto/Divulgação/TV Justiça.VÍDEO: Vice-procuradora-geral da República defende constitucionalidade do Piso salarial para agentes de saúde (ACS e ACE).
Grupos no WhatsApp | A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a constitucionalidade do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Fique por dentro!
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Lindôra Araújo diz que valor definido na EC 120/2022 corresponde a vencimento inicial dos cargos e independe da natureza do regime jurídico local.
O piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias aplica-se compulsoriamente aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da natureza celetista ou estatutária do regime jurídico estabelecido pela lei de cada ente político.
A tese foi sugerida pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em sustentação oral no início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.279.765, representativo do Tema 1.132 da Sistemática da Repercussão Geral. O tema trata da constitucionalidade e dos limites de aplicação do piso nacional para essas categorias, previsto na Emenda Constituição (EC) 63/2010.
Durante a manifestação na sessão desta quarta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-PGR também defendeu que o piso salarial consiste no vencimento inicial desses trabalhadores, não abrangendo outras verbas, como vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações que venham a ser pagas pelos estados, DF e municípios.
Lindôra acrescentou que a EC 120/2022 fixou o valor do piso em dois salários mínimos, além de determinar que a União é responsável pelo repasse integral aos estados e municípios do vencimento da categoria, cabendo a esses entes estabelecer outros incentivos, vantagens, auxílios, gratificações e indenizações.
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Sendo assim, a vice-PGR manifestou-se pela improcedência do recurso extraordinário interposto pelo município de Salvador (BA), que busca a inclusão de gratificações e outras verbas no valor do piso a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. No entanto, a representante do MPF aponta que, segundo informações constantes nos autos, o próprio município, por meio da Lei 9.646/2022, ajustou-se à atual legislação, fazendo referência ao piso salarial como o vencimento inicial do cargo efetivo.
Para Lindôra Araújo, esse novo quadro legislativo de Salvador além de revelar uma nova realidade, diversa da que originou a ação, “equivale ao reconhecimento do direito recorrido”.
Entenda o caso – O caso trata de ação ajuizada por uma agente de combate a endemias de Salvador que cobra do município que sua remuneração tenha como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com fundamento na Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014.
Inicialmente, o pedido foi julgado improcedente, mas a 6ª Turma do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública de Salvador reformou a sentença e condenou o município a pagar o atual piso nacional, considerando o vencimento básico do cargo. Contra essa decisão, o município interpôs o recurso extraordinário em análise.
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Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira (26).
Confira a fala da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo:
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
AO VIVO: Julgamento do Piso Nacional dos agentes de saúde (ACS/ACE) no STF.
STF julga a Constitucionalidade do Piso Nacional dos ACS e ACE. — Foto/Divulgação/TV Justiça.Acompanhe ao julgamento da constitucionalidade do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pelo STF - Supremo Tribunal Federal. Uma demanda que teve início com demanda da AASA/BA - Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia.
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A CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e outras instituições acompanham a tramitação do julgamento na Suprema Corte.
Piso Salarial Nacional, por parte do STF - Supremo Tribunal Federal, muitos agentes de saúde (ACS e ACE) ainda estão apreensivos. Está sendo organizada uma Campanha de Oração em prol dessa causa. Entenda os fatos. Acompanhe o julgamento, por meio da transmissão ao vivo, aqui no JASB.
Plenário da Supremo Tribunal Federal. — Foto/Reprodução/TV Justiça.Enquanto parte dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aguardam o desfeche do caso com expectativa, outros com cautela, há também os céticos de que nada ocorrerá com as novas conquistas estabelecidas em Brasília.
Os mais cautelosos, levando em conta a religiosidade predominante entre eles, no caso, a fé cristã, decidiram realizar uma "Campanha de Oração."
No horário agendado para o início do julgamento do recurso, no plenário da Suprema Corte, por volta das 14 horas, inúmeros agentes estarão iniciando orações e súplicas para que nada contrário ocorra com a conquista obtida por meio da Emenda Constitucional 120/2022.
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É fato, que a EC 120 não está em julgamento, mas, o Piso Salarial Nacional estabelecido por meio da Lei Federal 12.994/2014. Até o momento o que está sendo "desenhado" não é favorável aos ACS/ACE envolvido no processo.
Não pode ser esquecido que o julgamento tem repercussão geral, ou seja, relacionado as questões que estão em pauta, haverá recursão geral. A repercussão geral do STF é instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários, que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A decisão da Corte servirá de modelo para todo o país.
As orações
O editorial do JASB recebeu mensagem informando sobre a realização de uma Campanha de Oração, em prol da preservação do Piso Nacional, dos valores conquistados por meio da Emenda 120.
STF julga a Constitucionalidade do Piso Nacional dos ACS e ACE. — Foto/Divulgação/TV Justiça.Confira a mensagem, enviada por meio do WhatsApp:
"Vamos fazer uma corrente de oração para que o STF votem a favor dos interesses dos ACS e dos ACE hoje à tarde a partir das 14 horas vai ser o início da votação que Deus ilumine a presidenta da CONACS, dos advogados que farão a sustentação e de todos os envolvidos nesta batalha em defesa de toda a categoria. Deus seja louvado e que nos ajude."
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Prontamente, Samuel Camêlo, responsável pelas edições e publicações de matérias do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, decidiu levar aos ACS e ACE de todo o Brasil essa questão, que envolve as orações. De tal forma que, em todos os estados do país haverá agentes de saúde orando em prol da causa, aqui apresentada.
Portanto, a partir das 14 horas, ACS e ACE das mais diversas cidades do Brasil estarão em oração, pedindo a Deus que não permita que nada em contrário ocorra com o Piso Salarial Nacional. Que nada ocorra com as conquistas estabelecidas por meio da Emenda Constitucional 120/2022.
Se você, que está lendo essa matéria, deseja fazer parte desse momento de oração, envie mensagens para demais colegas, encaminhe essa matéria e faça as suas orações. Mesmo que seja durante o trabalho, mentalizando o pedido ao Altíssimo para que conceda a vitória para todos os ACS e ACE do país.
O julgamento terá continuidade no dia 26/04, por volta das 14 horas.
A transmissão ao vivo encerrou (estamos preparando o vídeo do julgamento):
Defesa do Piso Nacional, realizada pelo Dr. Marcelo Rodrigues da Silva, assessor jurídico da CONACS.
Juntos Somos Mais Fortes!
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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