Dinheiro na mão: Vereador cria Projeto de Lei e garante o repasse financeiro aos ACS e ACE.
Em qualquer Câmara de Vereador do Brasil, pode ser criado PL para garantir o Pagamento do Incentivo Financeiro aos ACS/ACE. — Foto/Reprodução.Dinheiro na mão: Vereador cria Projeto de Lei e garante o repasse financeiro aos ACS e ACE.
Grupos no WhatsApp | Lei que autoriza repasse financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) pode ser criada por iniciativa da Câmara de Vereadores. A Câmara de Francisco Beltrão é mais um exemplo disso. Qualquer município do Brasil pode seguir o exemplo.
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Conforme o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil já publicou em diversas matérias, mesmo contrariando a vontade dos prefeitos, a Câmara de Vereadores pode propor Projeto de Lei (PL) de iniciativa do Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores) e garantir o pagamento do IFA - Incentivo Financeiro Adicional aos ACS/ACE.
Qualquer Câmara de Vereador do país, sem dúvida alguma, pode seguir esse mesmo caminho para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro dos Agentes de Saúde, Samuel Camêlo - Editor e coordenador do JASB.
É fundamental lembrar que o pagamento do IFA não onera os cofres municipais, considerando que se trata de uma verba carimbada, repassada pelo FNS - Fundo nacional de Saúde, destinada ao pagamento da gratificação de final de ano dos agentes. Portanto, qualquer vereador pode propor um PL (Projeto de Lei) com a finalidade de garantir que os agentes tenham acesso ao recurso que lhes é destinado.
Após a aprovação do Projeto, ele segue para sanção do Prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Se o gestor aprovar, os ACS/ACE passam a ter uma lei municipal, garantindo o pagamento. Se o Prefeito vetar, os vereadores podem derrubar o veto, por meio de votação na Câmara. Se o Prefeito silenciar (como foi o caso de Francisco Beltrão), ocorre o que é chamado de sanção tácita.
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A aprovação na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão
A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou ainda no final do ano passado, o Projeto de Lei 22/2022, criado pelo vereador Júnior Nesi, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários e aos de Combate às Endemias a título de incentivo profissional.
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão. — Foto/Reprodução.O objetivo do pagamento do Incentivo é estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação desses profissionais.
“Em resumo, o Ministério da Saúde dispõe desses recursos e essa lei autoriza o Município a usar desse dinheiro para conceder esse incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias de Francisco Beltrão”, explica o vereador Júnior Nesi.
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Depois de aprovado, o projeto seguiu para o Executivo Municipal que tinha 15 dias para sancionar a nova lei. O prefeito, no entanto, silenciou o projeto de lei, ocorrendo a sanção tácita. Sanção tácita é quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.
Nesse caso, cabe ao presidente do Legislativo Municipal promulgar a lei. No caso da Lei Nº 4.966, ela foi devolvida à Câmara de Vereadores e na segunda-feira (09/01) foi promulgada pelo presidente da Casa, Vereador Tupy Prolo.
Participaram da assinatura os demais membros da mesa diretora: vereador Junior Nesi, vice-presidente; vereador Ronaldo Bizotto, primeiro secretário e Jean Emiliano, segundo secretário.
A Câmara de Vereador, por meio da sanção tácita, promulgou a lei e o Município pagará o Incentivo dos agentes. — Foto/Reprodução.“É uma vitória para esses profissionais. Eles são a linha de frente, que estão no dia a dia visitando as casas e conhecendo de perto a realidade das famílias, e valoriza-los é fundamental para a continuidade desse serviço”, destaca o autor da Lei, Junior Nesi.
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O presidente da Casa disse que não poderia ser diferente. “No dia em que esse projeto foi votado, ainda no ano passado, o plenário da casa estava lotado com mais de cem pessoas pedindo por essa aprovação. Agora, por meio da sanção tácita, promulgamos a lei e o Município poderá usar de recursos do Ministério da Saúde para esses pagamentos a esses profissionais tão importantes para nossa população”, comenta Tupy Prolo.
JASB com informações da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão.
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