2023: Piso dos Agentes de Saúde do Brasil poderá ser de 2.684, se Governo atender Centrais Sindicais
Centrais sindicais vão pedir salário mínimo de R$ 1.342. — Foto/Reprodução.2023: Piso dos Agentes de Saúde do Brasil poderá ser de 2.684, se Governo atender Centrais Sindicais
Grupos no WhatsApp | Conforme informações analisadas pelo editorial do JASB, Centrais sindicais vão pedir salário mínimo de R$ 1.342 para o Governo Lula.
-
-
Proposta será apresentada ao presidente eleito em reunião marcada para dezembro, segundo informações da Folha de São Paulo.
Em reunião nesta sexta-feira (25), as centrais sindicais decidiram em conjunto que vão pedir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que o salário mínimo de 2023 seja de R$ 1.342. Elas vão apresentar a ele a proposta em dezembro, em reunião presencial.
Conforme informações da matéria, participaram da reunião CUT, UGT, CSB, CTB e Força Sindical. O cálculo do valor do reajuste foi feito com base no INPC (estimativa da inflação) em 2022 e o crescimento do PIB (4,6%) de 2021. O salário mínimo hoje é de R$ 1.212.
As centrais defendem a abertura de uma mesa de negociação para a definição de uma nova política, em relação aos demais anos.
Ainda não se sabe qual será o posicionamento de Lula. — Foto/Reprodução.Na reunião, dirigentes defenderam apresentar a Lula a realização de um revogaço, com questões pontuais em relação à reforma trabalhista (como a volta da ultratividade e as homologações no sindicato), mas que também envolva temas referentes a segurança e saúde do trabalho.
-
-
Outros ponderaram, no entanto, que a atual composição do Congresso, mais conservadora, dificultaria uma ação do tipo.
Ainda, conforme a matéria da Folha, as centrais sindicais também decidiram apoiar a PEC de Transição.
As perspectivas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, apesar da situação delicada em que se encontra o Brasil, em face do descontentamento das últimas eleições, são positivos. De forma geral os agentes acreditam que é possível avançar com o novo Governo.
As articulações para garantir a regulamentação do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo, ou seja, em percentual de 40%, a ser aplicado sobre os atuais R$ 2.424 do salário base dos agentes, conforme estabelece a Emenda Constitucional 120/2022, de iniciativa do então deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).
Outra questão é a regulamentação da Aposentadoria Especial, conforme a Emenda 120. Ainda falta regulamentar a proposta, que já foi apresentada pelo Valtenir (veja mais informações abaixo).
-
-
VEJA TAMBÉM:
Valtenir Pereira: A Aposentadoria Especial em 100% e a Insalubridade em 40% para os ACS e ACE. Um sonho possível!
Valtenir Pereira representa o fortalecimento da representatividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em Brasília. — Foto/Reprodução.Valtenir Pereira (MDB/MT), cuja iniciativa deu origem à Emenda Constitucional 120/2022, que garante o salário base de 2 salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, foi escolhido como membro da equipe de transição do novo governo, conforme noticiamos em matéria anterior. Contudo, pergunta-se: e agora?
-
-
Embora o Salário base dos agentes de saúde seja algo que esteja em evidência, contudo, os benefícios proporcionando pelo mandato do ex-deputado Valtenir Pereira vai muito além dessa remuneração. Também vai além dos reflexos dos 2 salários sobre a insalubridade e demais benefícios. É importante que todos saibam que a EC 120 trata da Aposentadoria Especial e Insalubridade em Grau Máximo.
A Emenda não regulamenta a Aposentadoria Especial e Insalubridade em Grau Máximo, tal feito precisa ser realizado em Projeto de Lei a parte, que já estão em tramitação no Congresso, inclusive, de autoria do próprio Valtenir.
Ao integrar a Equipe de Transição do novo Governo, o jurista e político, fiel guerreiro da defensa dos interesses dos agentes, passa a ter a oportunidade de "abrir as portas" para dialogar com aqueles que representam o poder em Brasília.
Sobre a composição na Equipe de Transição, Valtenir comentou:
"Estou honrado com indicação pelo #MDB para compor o grupo técnico de Segurança e Justiça na Equipe de Transição do Novo Governo - Governo Lula / Geraldo Alckmin. Dedico desde muito jovem a minha vida à Justiça. Aos 11 anos meu pai foi covardemente assassinato, corri atrás de Justiça desde então. Tive que mudar o rumo da minha vida.
-
-
Decidi estudar Direito, fiz mestrado em Administração Pública e sou defensor público desde 1999. Fui vereador em Cuiabá e deputado federal por três mandatos seguidos.
Na última eleição fiquei na segunda suplência e agradeço cada voto de confiança que recebi.
Espero poder contribuir nessa transição com a construção de um novo cenário nacional, pautado na paz, Justiça e na Segurança Pública, onde estarei a defender que os direitos dos cidadãos sejam sempre garantidos. Obrigado! "
Confira a indicação no DOU:
Em diálogo com o coordenador do JASB, Samuel Camêlo, o Dep. Valtenir deixou claro que tem trabalhando com foco na defesa dos direitos dos agentes comunitários e de combate às endemias.
-
-
Mesmo não sendo eleito no último pleito, ele continua motivado em fortalecer as duas categorias e, fará de tudo o que for possível para aprovar a Aposentadoria Especial, que representa o valor integral (hoje de R$ 2.424) tanto para os ACS quanto para os ACE e a Insalubridade em Grau Máximo, ou seja 40% sobre os 2 salários mínimos.
O trabalho de Valtenir Pereira representa mais dignidade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. — Foto/Reprodução.Os ACS e ACE avançam
Não caiam em conversa ilusória dos opositores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, que tentam dividir a categoria com novas propostas de Aposentadoria Especial. A Emenda Constitucional que trata dessa pauta já foi aprovada, faltando apenas a regulamentação. Se a categoria ficar dividida em 2 projetos, sem dúvida, ficará enfraquecida na regulamentação da Aposentadoria e da Insalubridade em 40%, tanto para os ACS quanto para os ACE.
Juntos somos mais fortes, divididos seremos dominados pelo sistema, que tanta impedir os avanços das duas categorias.
-
-
MATÉRIA ANTERIOR
Dep. Valtenir Pereira e Hildo Rocha são anunciados na equipe de transição do novo governo.
Dep. Valtenir Pereira e Dep. Hildo Rocha. — Foto/Reprodução.O autor da Emenda Constitucional 120/2022, que garantiu o salário base de 2 salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, Valtenir Pereira (MDB/MT), foi escolhido como membro da equipe de transição do novo governo.
Na tarde desta terça-feira (22), o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), anunciou o suplente de deputado federal Valtenir Pereira para o grupo técnico da Justiça e Segurança. Além dele, a equipe de transição já conta com alguns nomes de políticos mato-grossenses, a exemplo do senador Carlos Fávaro (PSD) e o deputado federal cassado Neri Geller (PP) no grupo da Agricultura; e a deputada federal Rosa Neide (PT) na Educação.
-
-
Com 22.563 votos no pleito deste ano, Valtenir ficou com a segunda suplência da sigla; defensor público, o emedebista foi um dos únicos de Mato Grosso a votar contra a abertura do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin fez o anuncio dos nomes dos parlamentares que irão compor a equipe de transição para o futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — que assumirá em 1º de janeiro de 2023.
Entre eles, estão os deputados federais Alexandre Frota e Benedita da Silva, na área da Cultura; a vereadora mineira e deputada federal eleita Duda Salabert, nos Direitos Humanos, e a também deputada Marília Arraes, de Pernambuco, no Desenvolvimento Regional.
O presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA), também foi anunciado como integrante da equipe de transição do novo governo.
Segundo Alckmin, os parlamentares cumprem o papel de acompanhar as pautas da transição já com o olhar que tiveram no Legislativo. Alguns deles, porém, são deputados e senadores eleitos nas eleições de 2022, sem cargo no Congresso Nacional até então.
-
-
Confira a lista anunciada pelo coordenador da transição (vídeo mais abaixo):
Momento em que o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, fez o anuncio. — Foto/Reprodução/UOL.Agricultura
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA)
Senador Irajá Abreu (PSD-TO)
Deputado Federal Tito Marques Cordeiro (Avante-BA)
Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Deputada Federal Carol Dartora (PT-PR)
Deputada Federal Dulce Miranda (MDB-TO)
Deputada Federal Tereza Nelma (PSD-AL)
Deputado Federal Washington Quaquá (PT-RJ)
Centro de governo
-
-
Senador Jaques Wagner (PT-BA)
Deputado Federal José Guimarães (PT-CE)
Deputado Federal Lindbergh Farias (PT-RJ)
Deputado Federal Márcio Macêdo (PT-SE)
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG)
Cidades
Deputado Federal Afonso Florence (PT-BA)
Deputado Federal Jilmar Tatto (PT-SP)
Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT-CE)
Deputada Federal Luizianne Lins (PT-CE)
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Deputada Federal Natália Bonavides (PT-RN)
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT-BA)
Ciência e Tecnologia e Inovação
Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO)
Deputado Federal Leo de Brito (PT-AC)
Comunicações
Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE)
Deputado Federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP)
Deputado Federal Rui Falcão (PT-SP)
Cultura
-
-
Deputado Federal Alexandre Frota (Pros-SP)
Deputada Federal Benedita da Silva (PT-RJ)
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Deputado Federal Marcelo Calero (PSD-RJ)
Deputado Federal Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Desenvolvimento agrário
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB-MA)
Deputado Federal Bohn Gass (PT-RS)
Deputado Federal Célio Alves de Moura (PT-TO)
Desenvolvimento Regional
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB-PB)
Deputado Federal José Ricardo (PT-AM)
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD-PI)
Deputada Federal Marília Arraes (Solidariedade-PE)
Deputado Federal Milton Coelho (PSB-PE)
Deputado Federal Newton Cardoso Jr. (MDB-MG)
Deputado Federal Paulo José Carlos Guedes (PT-MG)
Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Direitos Humanos
-
-
Deputada Federal Rejane Dias (PT-PI)
Deputada Federal eleita Duda Salabert (PDT-MG)
Educação
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB-BA)
Deputada Federal eleita Ana Pimentel (PTMG)
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE)
Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT-CE)
Deputado Federal eleito Reginaldo Veras (PV-DF)
Esporte
Senadora Leila do Vôlei (PDT-DF)
Igualdade Racial
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB-MT)
Deputada Federal eleita Daiana Santos (PCdoB-RS)
Deputada Federal eleita Dandara Tonantzin (PT-MG)
Deputada Federal Talíria Petrone (Psol-RJ)
Industria, Comercio e Serviços
Deputado Federal José Neto (PT-BA)
Deputado Federal Sidney Leite (PSD-AM)
Senadora Zenaide Maia (Pros-RN)
Infraestrutura
-
-
Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
Deputado Federal Edilázio Gomes da Silva Júnior (PSD-MA)
Deputado Federal José Priante (MDB-PA)
Deputado Federal Henrique Fontana (PT-RS)
Deputado Federal Sebastião Oliveira (Avante-PE)
Justiça e Segurança Pública
Deputada Federal eleita Adriana Accorsi (PT-GO)
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE)
Juventude
Deputado Federal eleito Miguel Ângelo (PT-MG)
Meio Ambiente
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB-RJ)
Deputado Federal Célio Studart (PSD-CE)
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PV-BA)
Deputado Federal Nilto Tatto (PT-SP)
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Minas e Energia
Deputado Federal Odair Cunha (PT-MG)
Mulheres
Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF)
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB-BA)
Pesca
Deputada Federal eleita Ana Paula Lima (PT-SC)
Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
Planejamento, Orçamento e Gestão
-
-
Deputado Federal Mauro Benevides (PDT-CE)
Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ)
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Previdência Social
Deputada Federal eleita Maria Leal Arraes (Solidariedade-PE)
Deputado Federal Ricardo Silva (PSD-SP)
Relações Exteriores
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Saúde
Deputado Federal eleito Bruno Farias (Avante-MG)
Deputado Federal Chico d'Ângelo (PDT-RJ)
Deputado Federal eleito Daniel Soranz (PSD-RJ)
Deputado Federal Dimas Gadelha (PT-RJ)
Deputado Federal Eduardo Costa (PSD-PA)
Deputado Federal Jorge Solla (PT-BA)
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB-PR)
Deputado Federal Weliton Prado (Pros-MG)
Trabalho
-
-
Deputado Federal Afonso Motta (PDT-RS)
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG)
Deputado Federal Vicentinho (PT-SP)
Transparência, Integridade e Controle
Deputado Federal Alencar Santana (PT-SP)
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Turismo
Deputado Federal André de Paula (PSD-PE)
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE)
Deputado Federal Luis Tibé (Avante-MG)
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT-CE)
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-PR)
Alguns integrantes dos 31 grupos já haviam sido divulgados anteriormente por Alckmin.
No dia 14 de novembro, Alckmin revelou os nomes para a Educação, Esporte, Infraestrutura, Juventude, Cidades, Cultura e Direitos Humanos. Depois, em 16 de novembro, foram divulgados os componentes de outras áreas-chave —como Agricultura, Saúde, Desenvolvimento Regional, Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente e outras. Veja a lista.
-
-
Confira o vídeo:
Com informações de Giovanna Galvani e Beatriz Gomes, Do UOL, em São Paulo.
-
-
VEJA TAMBÉM:
Saiba como proceder para que o seu município pague o Incentivo Financeiro
Nesse ano - um número maior de agentes de saúde poderão o Incentivo Financeiro Adicional. — Foto/Reprodução.Garantir o direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deixou de ser um sonho para ser realidade. Entenda agora!
Nunca foi tão fácil garantir o pagamento da gratificação de final de ano como agora. O JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, responsável por facilitar a vida dos Sindicatos, Associações e Comissões Especiais dos Agentes de Saúde (tanto ACS quanto ACE), tem dispensado informações precisas para os representantes das duas categorias.
Não é por menos que, somente no ano passado, tivemos dois recordes significativos: um em relação ao valor repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde (o maior da história) e o outro no aumento no número de cidades que passou a pagar o Incentivo.
-
-
Pela primeira vez na história dos ACS/ACE foi pago R$ 1.550,00 por cada agente com o perfil habilitado para o recebimento da gratificação. Hoje, felizmente, esse valor já foi ultrapassado pelo novo salário base das duas categorias, ou seja, o repasse deverá ser de R$ 2.424,00. Isso, graças a Emenda Constitucional 120/2022, de iniciativa do deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), autor da proposta que deu origem a essa grande vitória dos agentes.
Nesse ano teremos um novo recordes no valor a ser pago pelo FNS, ou seja, cada agente de saúde (ACS e ACE) habilitado no sistema, deverá receber o valor equivalente a dois salários mínimos.
Em diálogo com o editor do JASB, Samuel Camêlo, o ex-deputado federal Valtenir Pereira considerou que o valor é justo, justificando a importância do trabalho realizado pelos agentes comunitários e de combate às endemias.
Como proceder para receber o pagamento do Incentivo
Para facilitar a vida dos ACS/ACE realizamos o passo a passo de como proceder para conquistar definitivamente a Gratificação de Final de Ano (IFA). Não há o que fazer, mesmo quando a gestão se nega a repassar o pagamento do recurso recebido pelo FNS.
-
-
Primeiro passo
As lideranças precisam se apropriar da Legislação sobre o Incentivo. As instituições que representam os gestores, ou seja CNM, CONASEMS e CONASS tentam a todo custo desqualificar a existência do direito dos ACS/ACE ao recebimento da gratificação de final de ano. Chegaram a produzir Notas Técnicas para tentar criar uma "cortina de fumaça," que fosse capaz de criar a ideia de que as normas jurídicas existentes não favorecem aos agentes. Essas instituições tentam e tentam, mas não conseguem iludir aos agentes de saúde, justamente porque os textos da norma jurídicas, que envolve o Incentivo, são claros, objetivos e tem o peso de constitucionalidade carimbado pela Constituição Federal.
A Lei 12.994 é um texto Constitucional
A Lei 12.994 de 17/06/2014 - é uma Lei ordinária, que alterou a lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional e diretrizes para o Plano de Carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, contudo, o texto Constitucional também reafirmou o direito dos agentes ao Incentivo Financeiro Adicional.
-
-
A Lei 12.994/2014, no "Art. 9º-D estabelece o direito dos agentes com a seguinte grafia: "É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias."
A Norma Constitucional fortaleceu o que estabelece o artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - do Ministério da Saúde, que estabelece que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. Mais adiante, uma outra portaria passaria a garantir o direito aos ACE.
Por mais que os gestores tentem apagar os textos acima, criando narrativas, de nada adianta, porque o direito dos ACS/ACE está na Constituição Federal.
Passos a passo para garantir a Gratificação de Final de Ano
Lideranças da categoria devem dialogar com a gestão e esclarecer sobre o direito. É importante que se tenha domínio dos dispositivos que garantem o direito. As avaliações técnicas da CNM ou CONASEMS não possuem natureza jurídica. Portanto, avaliações tendenciosas prol gestores, não anulam o que estabelecem os dispositivos legais.
-
-
No caso da gestão não aceitar respeitar o direito dos agentes comunitários e de combate às endemias, quanto ao IFA, orientamos para que seja seguidos os seguintes procedimentos:
Primeiramente a categoria deverá ter em mãos cópias dos dispositivos que informam a existência do direito (Veja mais abaixo o ordenamento jurídico), depois uma cópia do requerimento do Incentivo (que produzimos) com a negativa da gestão. Detalhe: um simples requerimento não fará a gestão mudar o seu posicionamento intransigente, contudo, comprova que houve a recusa à solicitação dos servidores.
Após a recusa formal da prefeitura ao pagamento do Incentivo, manifesto por meio do indeferimento ao requerimento interposto (apresentado) pela categoria, poderá ser seguido os seguintes passos:
1º. Baixe o comprovante do repasse da União feito à Prefeitura no ano anterior (veja o vídeo de como proceder mais abaixo);
2º. Tendo recebido a recusa ao requerimento ao pagamento do IFA, busque gerar provas quanto ao posicionamento da gestão, envie e-mail, provoque uma reuniões com ata, recolhendo as assinatura dos presentes, etc;
3º. Caso não haja acordo favorável à categoria, leve o caso à Câmara Municipal de Vereadores. É responsabilidade dos vereadores fiscalizar o executivo (prefeitos), independente se favorável ao gestor ou não.
4º. Provocar a Câmara de Vereadores para que cobre um posicionamento do prefeito. Este, deverá encaminhar um Projeto de Lei para regulamentação do pagamento do Incentivo Financeiro integral aos ACS e ACE.
-
-
Estratégia de procedimento na Câmara de Vereadores
Procure a Câmara Municipal de Vereadores, identifique o vereador que é seja solidário com as causas da categoria, o mantenha informado sobre os fatos relacionados ao Incentivo (apresente toda a documentação que comprovam o direito da categoria à gratificação de final de ano) para que ele faça um requerimento parlamentar, solicitando informações do poder executivo municipal (prefeito) e, após o posicionamento. Os interessados deverão acompanhar todo o procedimento, solicitando os prazos ao vereador, o orientando para que solicite urgência para votação do referido requerimento.
Outra opção, que é a mais lenta é a seguinte:
Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o MPF - Ministério Público Federal. Ele dará andamento aos passos seguintes!
14ª parcela: Nesse ano o Incentivo Financeiro Adicional será de R$ 2.424.
Já não é mais novidade que a Emenda Constitucional 120/2022, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) garantiu um salário base de 2 salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do país, atualmente o valor é de R$ 2.424,00. Mas, a grande novidade ficou para a 14ª parcela do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde.
-
-
1ª Pesquisa Nacional
Em 2014, o JASB realizou a primeira pesquisa nacional sobre os municípios que passaram a pagar a Gratificação de Final de ano. O resultado foi ótimo! Detalhe: com os dados das cidades que passaram a pagar, os ACS/ACE de outras cidades passaram a cobrar de seus gestores de forma sistemática. O resultado foi incrível: uma explosão de municípios passaram a pagar o Incentivo Acional.
Assuntos Relacionados:
Faça o seu comentário aqui!