Relator do Orçamento da União garante recursos para o piso da Enfermagem
Senador recebeu os representantes do Coren-PI em sua residência, em Teresina. — Foto/Reprodução.Relator do Orçamento da União garante recursos para o piso da Enfermagem
Grupos no WhatsApp | Recursos oriundos do Orçamento da União são válidos somente para a rede pública. Instituições da rede privada, filantrópicas e santas casas não estão inclusas.
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Sancionada no início do mês de agosto, a lei 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, enfrenta alguns desafios para a sua efetiva aplicação. Nesta etapa de articulação para implementação da lei, o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), Enf. Antonio Neto, e o assessor técnico, Enf. Arthur Antunes, estiveram reunidos com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento da União do exercício de 2023, nesta segunda-feira, 29/08.
Na oportunidade, o senador assegurou a destinação dos recursos necessários para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, para a rede pública de saúde.
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O encontro aconteceu na residência do senador, em Teresina. Marcelo Castro destacou a importância da atuação da enfermagem, parabenizou a categoria pela conquista histórica do piso salarial nacional e reafirmou o seu compromisso de garantir a fonte de custeio para o cumprimento da lei 14.434/2022:
“Como relator-geral do Orçamento da União, vou garantir que não faltem recursos para o pagamento desses profissionais, que considero o seguimento mais importante da área da saúde. Nós sabemos que são eles que verdadeiramente carregam a saúde nas costas. Fico muito contente com essa vitória”, finalizou.
“Saímos dessa reunião com essa notícia maravilhosa, que é a garantia da implementação do piso salarial da enfermagem para a rede pública (estados e municípios). Agradecemos ao senador Marcelo Castro, por nos receber e discutir sobre a aplicabilidade da lei do nosso piso salarial. Temos muito orgulho de fazer parte de todas as etapas desse longo processo”, enfatizou Antonio Neto.
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A Lei 14.434/2022 — Sancionada no dia 04 de agosto, altera a lei 7.498/1986 e estabelece o piso salarial da enfermagem, que não era estabelecido em âmbito nacional. Os valores são: R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras.
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Lei Orçamentária Anual — O projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo governo federal ao Congresso até o dia 31 de agosto para análise e aprovação.
Emenda Nº 124 — De acordo com a Emenda Constitucional Nº 124, oriunda da PEC11, as instituições públicas – União, estados e municípios – têm até o fim deste ano para fazer a adequação das novas remunerações ou planos de carreira.
Com informações do Coren-PI.
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STF: Ministro Barroso suspende pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). — Foto/Reprodução.Ministro entendeu que nova lei traz risco de prejuízo no atendimento em hospitais com ameaça de demissões em massa e redução de leitos.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a aplicação do novo piso salarial da enfermagem. A decisão é deste domingo (4). O ministro entendeu que pode haver prejuízo no atendimento em unidades hospitalares públicas e privadas com o "risco concreto" de demissão em massa de profissionais e de redução de oferta de leitos.
Barroso também concedeu o prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde explicarem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Para ele, não é adequado que o piso entre em vigor até que esses pontos sejam esclarecidos.
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A decisão foi tomada de maneira cautelar pelo ministro por meio de uma ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Agora, será levada para validação do plenário, de modo virtual, nos próximos dias. Ao final do prazo, Barroso irá reavaliar o caso.
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O piso salarial nacional da enfermagem foi aprovado por parlamentares e virou lei em 5 de agosto deste ano, com valor mínimo de R$ 4.750 por mês para enfermeiros. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
O ministro defendeu ser importante a valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”. Ele ponderou que os Poderes Legislativo e Executivo não cuidaram das providências para que o aumento de custos fosse incorporado pela rede de saúde.
“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta", alegou.
Terão que dar explicações sobre o impacto fiscal os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
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Na ação, a CNSaúde apontou que a lei é inconstitucional porque sua criação seria de competência do presidente da República, enquanto é de autoria dparlamentar. Além disso, afirmou que a norma foi aprovada de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por debate em nenhuma comissão.
Na decisão, Barroso enfatizou que as entidades privadas que tenham condições podem e devem implantar o novo piso salarial dos profissionais. — Foto/Reprodução.A entidade apresentou ao STF que pesquisa realizada com entidades empregadoras apontou que, com o piso, 77% dos ouvidos reduziriam o corpo de enfermagem e 51% diminuiriam o número de leitos. Foi apontada uma possibilidade de demissão de 80 mil profissionais de enfermagem e fechamento de 20 mil leitos.
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Na decisão, Barroso enfatizou que as entidades privadas que tenham condições podem e devem implantar o novo piso salarial dos profissionais, mas justificou que, de forma ampla, “as questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis”.
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“De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde", destacou.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
Por Lucyenne Landim, O TEMPO.
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