Ministério da Saúde firma termo com o CNJ para subsidiar decisões judiciais em saúde
Celebração do Termo de Cooperação Técnica entre CNJ, Ministério da Saúde e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. — Foto: Gil Ferreira/CNJ.Ministério da Saúde firma termo com o CNJ para subsidiar decisões judiciais em saúde
Grupos no WhatsApp | A produção de notas técnicas para subsidiar os juízes e as juízas que lidam com questões de saúde será reforçada pela expertise do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.
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O termo, firmado entre a instituição e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 63ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (6/9), prevê a elaboração de 150 notas, especialmente para as ações que envolvem medicamentos oncológicos. O material será disponibilizado na plataforma e-NatJus.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a parceria demonstra a atividade pedagógica do Conselho, que organiza o sistema de notas e pareceres técnicos da saúde, contando também com a participação dos hospitais Sírio Libanês e Israelita Albert Einstein. “Os magistrados não têm domínio de todas as questões que ultrapassam o Direito. Nos falta, efetivamente, esse conhecimento enciclopédico relativo à medicina e isso é muito importante.”
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Fux explicou que juízes e juízas, no momento de decidir, especialmente em questões de saúde, também podem ser induzidos pelo aspecto da humanidade. “Temos a preocupação de criar riscos sistêmicos e causar um impacto orçamentário indevido. Logo, reunindo as informações técnicas da área, com evidências científicas, teremos uma solução judicial mais adequada.”
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O ministro ressaltou ainda que o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) – que articulou essas parcerias – visa ao aprimoramento da Justiça. “E a Justiça não é, senão, a luta pela esperança das pessoas que tentam viver, a luta do Judiciário pela vida das pessoas que sofrem.” Para ele, a ajuda da área médica ao Judiciário traz soluções aos problemas de saúde, permitindo “a prestação de uma justiça saudável”.
A análise correta das tecnologias em saúde é uma das premissas para garantir a oferta de atendimento de saúde para a população, defendeu o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Para ele, é preciso diferenciar o que é uma “inovação” de uma “novidade” científica. “Essas respostas só podem ser trazidas por uma ciência de qualidade. Por outro lado, como diz a própria Constituição, é necessário associar o direito – com a promoção de uma política social e econômica – à teoria da reserva do possível e mínimo existencial, porque, senão, ao proteger um direito individual, vamos naturalmente suprimir o direito coletivo.”
Queiroga afirmou ainda que magistrados precisam conhecer melhor Economia em Saúde, para sustentar a chamada “judicialização boa”, que será firmada a partir da ciência de avaliação da tecnologia em saúde, que se baseia em evidência científica.
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O conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, afirmou que o novo instrumental será essencial para a elaboração de notas técnicas sobre novos medicamentos e não padronizados, fundados em novíssimas tecnologias e informou que o fluxo para a sua solicitação será publicizado em breve.
Para o diretor do Complexo Hospital das Clínicas da USP e membro do Fonajus, Giovanni Guido Cerri, a participação da instituição na rede de apoio ao Judiciário para analisar casos complexos e controversos tem o objetivo de trazer auxílio a partir de uma ferramenta de saúde digital. “Considerando a importância que o ministro Fux dá à tecnologia, pretendemos utilizar essa ferramenta para que os juízes e juízas possam rapidamente ter acesso às informações mais relevantes para a saúde.”
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Ele destacou que a rede formada pelos hospitais de excelência, que atendem grande parcela de casos do SUS, tenta fornecer elementos para que a judicialização seja a mais correta e adequada. “Esperamos poder auxiliar os magistrados e o país nessa questão relevante que é a judicialização, contribuindo na tomada de decisão em relação à matéria de saúde”, disse. Também esteve presente um dos idealizadores da cooperação Arnaldo Hossepian Jr, diretor presidente da Fundacao Faculdade de Medicina da USP.
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Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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