Sindicato dos Servidores solicita implantação do novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários e de Endemias

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem direito a ter como salário base R$ 2.424, além de outras vantagens. — Foto/Reprodução.

Sindicato dos Servidores solicita implantação do novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários e de Endemias.

Publicado no JASB em 16.maio.2022.

Grupos no WhatsApp | A Proposta de Emenda Constitucional, Nº 120, que estabelece o novo piso foi aprovada no dia 05 de maio.

Aprovação da PEC no Senado Federal - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício à Prefeitura de Palmas solicitando a implantação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 120. A PEC, que foi promulgada pelo Congresso Nacional na tarde da última quinta-feira, 05 de maio de 2022, define o novo piso salarial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s).

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O texto da PEC estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Ainda conforme a PEC o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias garantiram a grande vitória por meio de mobilização em Brasília e pelas redes sociais. — Foto/Reprodução.

Segundo o Parágrafo 8º - “Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”.

Desta forma o Sisemp requer à Prefeitura Municipal de Palmas que seja realizada a atualização da tabela de remuneração dos ACE´s e ACS´s, bem como realize o pagamento de acordo com piso aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 120.

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“Solicitamos à Gestão Municipal que já inicie o trâmite legal para a implantação do novo piso salarial dos ACE´s e ACS´s o mais breve possível, uma vez que essa valorização profissional é muito aguardada por estes servidores, principalmente diante do aumento cotidiano da inflação, que possui maior impacto sobre a renda daqueles com menores salários”, afirmou o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.

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Governo Federal já tem recursos para pagamento do novo Piso Nacional dos ACS/ACE.

Piso Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 2 salários mínimos já conta com recurso em caixa. — Foto/Reprodução.

Segundo informações do ilustre senador Fernando Collor de Mello, principal responsável pela aprovação do novo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Congresso Nacional, já existe recurso para pagamento da conquista dessas duas categorias. Veja a matéria completa, aqui!

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O pagamento do novo piso foi regulamentado pela Emenda Constitucional 120, garantindo o valor equivale a R$ 2.424,00 para os agentes comunitários e de endemias. — Foto/Reprodução.

O novo piso agora é de valor equivale a R$ 2.424,00. Esse valor já é lei, não precisa de nenhuma regulamentação, ele está garantido na Emenda Constitucional 120, como já publicamos em matéria anterior. Veja a matéria completa, aqui!

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