RS - Sindicato entra com medidas para cumprimento do Piso Salarial para ACS/ACE
Representação sindical faz destaque sobre a importância de garantir o acesso dos agentes aos seus direitos. — Foto/Reprodução.RS - Sindicato entra com medidas para cumprimento do Piso Salarial para ACS/ACE.
Grupos no WhatsApp | A Emenda Constitucional estabelece vencimento mínimo para as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias.
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Entrou em vigor no último dia 06/05 a Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece vencimento básico para as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor de dois salários mínimos, além da garantia de outros direitos.
No objetivo de fazer com que a Emenda entre em vigor o mais rápido possível no município, o Sindicato dos Municipários de Vacaria encaminhou ofício ao poder executivo para que a legislação seja cumprida imediatamente.
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A Assessora Jurídica do SIMVA, Advogada Tatiane Maciel Gil Pasquetti, explica que o complemento estabelece que a verba será de responsabilidade da União, cabendo ao município pagar somente os demais benefícios inerentes ao plano de carreira próprio. Segundo ela, a Emenda tem aplicação imediata.
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Vale ressaltar que as progressões de carreira ocorrem com base no valor estipulado que no caso é de dois salários mínimos e que a EC estabelece, ainda, a previsão de que estes servidores façam jus à Aposentadoria Especial. Esta, conforme já notícia pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, ainda será regulamentada por Lei Federal específica.
Confira o Ofício encaminhado à Prefeitura.
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações do SIMVA.
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Governo Federal já tem recursos para pagamento do novo Piso Nacional dos ACS/ACE.
Piso Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 2 salários mínimos já conta com recurso em caixa. — Foto/Reprodução.Segundo informações do ilustre senador Fernando Collor de Mello, principal responsável pela aprovação do novo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Congresso Nacional, já existe recurso para pagamento da conquista dessas duas categorias. Veja a matéria completa, aqui!
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Prefeito declara que será o 1º a pagar o Piso Nacional de 2 salários aos agentes de saúde (ACS e ACE).
O pagamento do novo piso foi regulamentado pela Emenda Constitucional 120, garantindo o valor equivale a R$ 2.424,00 para os agentes comunitários e de endemias. — Foto/Reprodução.O novo piso agora é de valor equivale a R$ 2.424,00. Esse valor já é lei, não precisa de nenhuma regulamentação, ele está garantido na Emenda Constitucional 120, como já publicamos em matéria anterior. Veja a matéria completa, aqui!
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