Dra. Elane Alves esclarece algumas dúvidas sobre o pagamento do novo Piso Nacional dos ACS/ACE.
Piso Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 2 salários mínimos já conta com recurso em caixa. — Foto/Reprodução.Dra. Elane Alves esclarece algumas dúvidas sobre o pagamento do novo Piso Nacional dos ACS/ACE.
Grupos no WhatsApp | Após a grande vitória estabelecida pelo novo Piso Salarial Nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, muitas dúvidas sugiram sobre o pagamento. Será que os prefeitos irão pagar os 2 salários mínimos? Quando a lei que obriga os prefeitos será sancionada?
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Na verdade, já houve a sanção e regulamentação do novo Piso Nacional. Os prefeitos, uma vez tendo recebido o repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde, são obrigados pela Emenda Constitucional 120 a efetuar o pagamento.
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Para saber mais sobre essa e outras questões relacionadas, acompanhe as orientações da advogada Elane Alves, no vídeo abaixo:
Segundo informações do ilustre senador Fernando Collor de Mello, principal responsável pela aprovação do novo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Congresso Nacional, já existe recurso para pagamento da conquista dessas duas categorias.
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Usando as suas redes sociais, Collor afirmou:
"Com meu voto SIM, foi derrubado pelo Congresso Nacional o Veto 44/2021; com isso, já ficaram reservados R$ 800 milhões no orçamento da União para o pagamento do piso dos agentes de saúde no corrente ano de 2022."
É de notório saber que esse valor representa uma fatia importante dos R$ 3,7 bilhões que deverão ser destinados ao pagamento do reajuste. Contudo, o senador governista está asseverando que o recurso já está garantido e que ele havia votado um citado valor no orçamento da União. O que deixa a todos os agentes mais tranquilos.
O Congresso promulgou os dois salários mínimos para os agentes de todo o Brasil, por meio da A Emenda Constitucional 120, o que equivale hoje a R$ 2.424,00.
Governo Federal já tem recursos para pagamento do novo Piso Nacional dos ACS/ACE.
Piso Nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 2 salários mínimos já conta com recurso em caixa. — Foto/Reprodução.É de notório saber que esse valor representa uma fatia importante dos R$ 3,7 bilhões que deverão ser destinados ao pagamento do reajuste. Contudo, o senador governista está asseverando que o recurso já está garantido e que ele havia votado um citado valor no orçamento da União. O que deixa a todos os agentes mais tranquilos.
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O Congresso promulgou os dois salários mínimos para os agentes de todo o Brasil, por meio da A Emenda Constitucional 120, o que equivale hoje a R$ 2.424,00.
Arthur Lira assina o ato de promulgação, ao lado de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. — Foto/Reprodução.Regulamentação nos municípios
O novo Piso Nacional já está valendo para todos os municípios do país, isso significa que o direito dos ACS/ACE já está garantido pela EC 120.
Apesar da grande conquista que as instituições representativas das duas categorias manifestam preocupação quanto ao pagamento do valor equivalente aos dois salários mínimos e de mais vantagens.
A exemplo das projeções que o resultado positivo causou na representatividade, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Espírito Santo (Sindsaúde/ES) comemorou a promulgação, na tarde quinta-feira (5), da emenda à Constituição que garante o novo piso para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, contudo, declarou:
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"A luta que vamos travar agora é exigir que todos os 78 municípios do Estado paguem no mínimo o piso", afirma a presidente do Sindsaúde/ES, Geiza Pinheiro.
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A realidade do estado do Espírito Santo não é diferente dos demais estados do país.
Geiza Pinheiro disse que a luta é dupla: "tanto para os agentes quanto para a Enfermagem [cujo piso foi aprovado na quarta-feira (4)]. Muitos técnicos de enfermagem, durante a pandemia, receberam só um salário mínimo".
A matéria, de iniciativa do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), relatada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) e aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. A votação foi acompanhada por grande mobilização de agentes comunitários, tanto na CCJ quanto no Plenário do Senado Federal.
Collor lembrou que foi ele quem sancionou o programa dos agentes comunitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), quando foi presidente da República (1990-1992). Ele também agradeceu o apoio dos colegas senadores e destacou o trabalho dos agentes de saúde, que trabalham de sol a sol, em favor da saúde do país.
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"Esta sessão é histórica. É um ato de justiça aos agentes comunitários, para que eles tenham a segurança do seu salário, de sua aposentadoria e de seus outros benefícios, declarou Collor.
A líder do Sindsaúde/ES também destacou sobre outros aspectos da vitória dos ACS/ACE:
"Muito importante a aprovação da insalubridade e aposentadoria especial, porque muitos municípios não reconheciam a insalubridade do trabalho", frisou Geiza.
O piso praticado no Estado do Espírito Santo é de R$ 1,5 mil, valor que foi aprovado em junho do ano passado na capital, em vitória. Uma situação ainda muito confortável, se comparada com muitos municípios brasileiros, que pagam muito abaixo desse valor. A exemplo disso fica a capital da Bahia. Salvador paga apenas R$ 877 de salário base aos agentes.
A solenidade de promulgação, no Congresso, foi acompanhada por grupos de representantes da categoria, que lotaram as galerias do plenário do Senado. Pelo texto promulgado, os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e os valores para pagamento estarão previstos no Orçamento com dotação própria e específica.
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Orçamento e adicional
O texto da PEC prevê, além de um piso salarial nacional de dois salários mínimos, (R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A Proposta já aprovada, ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
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A Proposta também estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Conforme a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
A Emenda determina também que estados, Distrito Federal e municípios devem estabelecer outras vantagens, como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho.
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