Dois Salários: O Senador Collor de Mello será o relator da PEC 09 no Senado. Saiba mais!
Senador Fernando Collor de Mello foi designado para ser o relator da PEC 09/2022. — Foto/Reprodução.Dois Salários: O Senador Collor de Mello será o relator da PEC 09 no Senado. Saiba mais!
Grupos no WhatsApp | Confirmado: O Senador da República Fernando Collor de Mello, foi designado para ser o relator da PEC 09/2022. Justamente ele que foi um dos principais articuladores, que intermediou a reunião da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde com presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Fato que foi primordial na aprovação da PEC 22/11, votada em dois turnos na Câmara.
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A PEC 09/2022 poderá garantir um Piso Nacional de valor igual a dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, Aposentadoria Especial e outros direitos. A proposta é de autoria do deputado Valtenir Pereira.
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A indicação do Senador Collor como relator da PEC 09 representa uma importante vitória para CONACS e todos os agentes comunitários e de combate às endemias do país. Segundo análise conjectural, não poderia haver escolha mais favorável. É importante lembrar que o relator tem a prerrogativa de indicar ou não a proposta.
Qual é o papel de um relator?
O relator é um membro da comissão, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer, no prazo de cinco dias úteis, sobre o projeto de lei. O parecer é discutido e votado pela comissão e, se for aprovado, torna-se o parecer dela.
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O que faz um relator?
O relator é o protagonista da fase de proposição e tem como dever apresentar um parecer sobre a questão tratada por aquela comissão. Isso é, ele deve sugerir qual decisão tomar. Esse parecer é o que é votado pela comissão, após ser apresentado e discutido.
Conhecendo a tramitação de uma PEC - Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal
CCJ do Senado:
O Presidente da Câmara mandará a proposta aprovada para o Senado onde tramitará segundo as regras de seu Regimento Interno que é diferente do da Câmara. No Senado, a proposta irá apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. O Regimento do Senado não distingue admissibilidade e mérito. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer.
Para propor emendas, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado.
Plenário do Senado:
Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos. São necessário, ma legislatura atual, aprovação de 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias.
Durante a discussão em segundo turno apenas emendas que não alterem o mérito da proposta poderão ser apresentadas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a discussão da proposta no Plenário em primeiro turno. Essas emendas deverão ser assinadas pelo menos por um terço dos senadores.
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O Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente:
Rejeitar a proposta - a PEC é mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura. Dizemos que está com impedimento constitucional.
Propor alterações - a matéria retornará à Comissão Especial da Câmara para a apreciação das alterações. Volta-se, então, praticamente ao mesmo ponto de partida da tramitação, já que as emendas deverão seguir o mesmo procedimento da proposta original.
Aprová-la integralmente - a Câmara será comunicada e deverá ser convocada sessão do Congresso para a promulgação.
Promulgação:
Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor.
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Senador Fernando Collor de Mello usou o Twitter para comentar sobre a PEC.
No dia 29/03, o Senador Collor usou o Twitter para publicar:
"A PEC 22, que garante o pagamento de 2 salários mínimos como piso salarial para agentes comunitários de saúde, chegou ao Senado. A matéria foi renomeada como PEC 9 e encontra-se na CCJ."
E completou na plataforma:
"Como membro da comissão, já trabalho junto aos demais senadores para garantir a aprovação da proposta. Esse é o nosso compromisso com todos os agentes de comunitários de saúde e de combate às endemias de Alagoas e do Brasil."
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