14º - Vereador cobra informações do prefeito sobre a Gratificação dos ACS/ACE
A gratificação de final de ano é uma verba enviada pelo Ministério da Saúde, destinada aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto: Reprodução.14º - Vereador cobra informações do prefeito sobre a Gratificação dos ACS/ACE
Camisas para ACS/ACE | O vereador solicita ao Executivo informações sobre a gratificação de final de ano dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
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De acordo com o vereador, a presente matéria justifica-se devido a gratificação de final de ano, que é uma parcela extra paga aos agentes comunitários e de combate às endemias.
Embora o recurso seja destinado aos agentes, não tem sido repassado pelo gestor municipal.
É notória a existência de vasto dispositivos legais que garantem o direito dos agentes ao Incentivo Financeiro, porém, por motivos desconhecidos eles não estão tendo acesso.
O vereador Luis Fernando Torres – Boca, na sessão realizada na terça-feira, 23, fez um pedido de informação ao Poder Executivo, na pessoa do Prefeito, através da secretaria de Saúde, sobre a gratificação de final de ano para os agentes comunitários e de combate às endemias.
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Conforme o vereador, a presente matéria justifica-se devido a gratificação de final de ano, que é uma parcela extra paga aos ACS/ACE, de acordo com a Lei Nº 3817, concedendo abono salarial, no caso, conhecido como 14º salário aos agentes comunitários de saúde vinculados a equipe da Estratégia Saúde da família.
Segundo Samuel Camêlo (bacharel em direito, editor do JASB) a Câmara Municipal tem autonomia para criar um Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo e colocá-lo em votação. Sendo aprovado, segue para sanção do prefeito. Caso seja vetado, os vereadores poderão derrubar o veto, criando uma Lei Municipal que obriga o gestor municipal a pagar a referida gratificação de final de ano. A apreciação desse projeto, de iniciativa do legislativo, somente é possível porque o recurso da gratificação não trás despesas à prefeitura, por se tratar de dinheiro enviado pelo Ministério da Saúde, via FNS - Fundo Nacional de Saúde.
"Todos os anos os ACS/ACE perdem milhões de reais com os desvios da gratificação de final de ano. Isso ocorrer por falta de foco e persistência da própria categoria. Já compartilhamos diversas matérias, orientando de como proceder, até mesmo nos casos mais delicados. Infelizmente a falta de iniciativa e foco tem causado a perda desse dinheiro que seria bem-vindo, principalmente no final do ano, período em que as despesas de final de ano sofrem um expressivo aumento," comentou Samuel Camêlo.
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A ação reivindicatória do vereador Boca, alerta a todos sobre as responsabilidade dos vereadores, que constitucionalmente são fiscais do poder executivo (prefeito). Se ocorrer um desvio de recursos públicos, sem dúvida alguma, a responsabilidade de fiscalização também é dos vereadores do município. Os vereadores são obrigados pela Constituição Federal a fiscalizar o emprego desse dinheiro, que tem destinação certa, indicada por lei e portarias.
“Estes profissionais realizam um excelente trabalho junto à população, sempre com muito empenho, dedicação e comprometimento. Em um momento difícil, precisaram se ausentar de suas casas, deixando suas famílias para se dedicar ao povo caçapavano. É preciso valorizar e estimular o trabalho desses profissionais”, enfatizou o vereador Boca.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações do Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul
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Federalização:
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