Benefício do Governo Federal destinado aos Agentes de Saúde é aprovado

Projeto de Lei do Poder Executivo estabelece a gratificação por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde. — Foto: Reprodução.

Benefício do Governo Federal destinado aos Agentes de Saúde é aprovado

Publicado no JASB em 28.novembro.2021.

Camisas para ACS/ACE | Benefício do Governo Federal destinado a servidores públicos da Saúde é aprovado pelos vereadores de Lagoa Seca.

Vereadores de Lagoa Seca aprovaram o Projeto de Lei n° 014/2021, do Poder Executivo, que estabelece a gratificação por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde e demais servidores que prestam serviço nas unidades básicas de saúde.

O Projeto de Lei assegura esse incentivo financeiro variável, por meio do Programa Nacional Previne Brasil, que será repassado pelo Ministério da Saúde para o município de Lagoa Seca, de acordo com as metas e resultados previstos em portaria da pasta referente ao programa. O texto – que já havia sido debatido internamente, conforme afirmou o presidente da Casa, vereador Fabiano Ramalho – foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares.

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No texto da justificativa enviada pela prefeitura à Câmara, o governo cita que os recursos terão a “finalidade de assegurar que os incentivos financeiros oriundos do programa sejam direcionados para melhorar a política de atendimento aos usuários das unidades básicas de saúde, ofertando serviços necessários à saúde da população”. Integram a lista os seguintes contemplados “equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde”.

Para se alcançar a meta preconizada pelo Previne Brasil, o Ministério da Saúde elencou sete indicadores os quais devem ser atingidos por Lagoa Seca: proporções de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação; gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; gestantes com atendimentos odontológicos realizados; cobertura de exame citopatológico; cobertura vacinal de Poliomielite inativa e Pentavalente; pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.

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Outro PL também foi aprovado na sessão de terça-feira (19), na Casa de Napoleão Coutinho. O projeto de nº 15/2021, ainda da prefeitura, determina a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o CMDM.

Assessoria de Comunicação/CMLS

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