Tramitação do Projeto que prevê piso salarial de R$ 2.424,00 para os Agentes de Saúde (ACS/ACE)
PL do Deputado Federal Hildo Rocha busca garantir um Piso Nacional de R$ 2.424,00 para os agentes comunitários e de combate às endemias. — Foto/Reprodução.Tramitação do Projeto que prevê piso salarial de R$ 2.424,00 para os Agentes de Saúde (ACS/ACE)
Agentes de Saúde | Após a sanção do Governo Federal dos recursos destinados ao Reajuste do Piso Nacional, conforme Lei Federal n.º 14.303/2022, reservando R$ 800 milhões aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de todo o Brasil, ainda há uma relevante pendência a ser resolvida.
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Não nos referimos aos procedimentos para que os R$ 1.750 sejam garantidos nas bases, quer nos municípios ou estado, que é o caso dos agentes do estado do Ceará. Já disponibilizamos orientações de como proceder, veja aqui!
A questão a ser resolvida remete ao Projeto de Lei 3394/2020, que tramita na Câmara dos Deputados. Seria ele a carta na manga para garantir o Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos, ou seja, um Piso de R$ 2.424,00?
PEC 22 e os dois salários mínimos
Antes de entrarmos no mérito do citado PL, precisamos destacar a importância da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 22, a PEC da Dignidade, que também visa garantir um Piso Salarial Nacional de R$ 2.424,00.
A PEC 22 está em fase final de tramitação e com promessa de entrar em pauta em março, conforme já foi publicado aqui no JASB. A Proposta não busca apenas garantir o valor perseguido pelos agentes desde 2006, mas, também apresenta inovações muito importante, já que estabelece as formas de correção automática do Piso Nacional, acaba com a agonia que os ACS/ACE sofrem, sempre que é necessário realizar a correção do repasse realizado pelo Ministério da Saúde. Definitivamente a PEC 22 é o que os agentes possuem de mais avançado para garantir o tão sonhado Piso de dois salários.
Luta como as realizadas pelos ex-diretores da Confederação, não une a ninguém, apenas divide ainda mais a todos.
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Ataques contra a PEC 22
Assim como ocorreu no ano passado, que diversas ações contra a CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde durante mais de 6 meses, atrasaram a tramitação da PEC 22, nesse ano os ataques podem ser ainda maiores. Infelizmente existe um grupo de dissidentes da Confederação, que não se conformados por não fazer parte da instituição, a todo custo tenta impedir que ela avance, em benefícios dos ACS/ACE. Os ex-membros da Confederação fazem discurso de união, contudo, não cessam os ataques contra o trabalho dos diretores da CONACS. É preciso que os ACS/ACE de todo o país manifestem descontentamento contra essa postura antissindical que apenas agrava a situação de todos os mais de 222 mil agentes, sem acesso a direitos fundamentais.
Fase do Projeto de Lei 3394/2020
A tramitação da proposta do Deputado Federal Hildo Rocha também pretende acabar de uma vez por toda com a batalha que vem se arrastando desde 2006. Uma batalha em prol do Piso Nacional em valor de dois salários e que nunca foi aprovado, inclusive, sofreu várias investidas do Governo Federal, que fez diversas manobras no Congresso Nacional para impedir a aprovação do então PL 7494/2006. Em outubro de 2013, por iniciativa daquele governo, o painel de votação do Congresso, chegou a ser derrubado pelo deputado federal Sibá Machado. O objetivo era impedir a votação, que poderia garantir os dois salários dos ACS/ACE.
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Aprovado em 2014, a proposta do Piso Nacional teve o seu valor congelado pelo Governo Federal em R$ 1.014,00. Tal piso teve apenas um reajuste em 2018, pago em três parcelas, sendo a última nesse ano, em valor igual a R$ 1.550,00. Portanto, são sete anos de congelamento com apenas uma correção. Hoje o valor do Piso é de R$ 1.750,00, após a sanção do Governo Federal.
No caso do PL apresentado pelo deputado Hildo Rocha, a proposta ameniza as terríveis perdas sofrido pelos quase 400 mil ACS/ACE, que sofreram um achatamento terrível de seus proventos, devido ao congelamento do Piso Nacional, realizado em 2014.
Em matéria publicada pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, foi apresentada a fala do deputado Hildo Rocha, que manifestava preocupação em assegurar a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida dos agentes.
Autor do projeto, o deputado Hildo Rocha (MA) diz que de nada adianta haver previsão de um piso nacional salarial sem formas adequadas de correção dos valores.
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O agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias se preparam para alcançar o nível técnico, apesar de ainda não termos uma data para início da formação a nível nacional. Os ACS's estão saindo da atribuição do exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas e assumindo atribuições de técnicos, entre elas: aferição de pressão e glicemia, curativos etc.
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Já o agentes de combate às endemias atuam em atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Conforme o editorial do JASB verificou, a última movimentação do Projeto de Lei 3394/2020 ocorreu no mês passado, precisamente no dia 15/12/2021. Confira abaixo:
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para manifestar quanto ao PL 4058/21, apensado.
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Autorizada a reprodução, desde que a fonte seja citada com o link da matéria.
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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Os diretores da CONACS falam sobre as novas dificuldades enfrentada na Mobilização de Brasília, diante da dupla agenda. — Foto: Reprodução.Novas Dificuldades na Mobilização de Brasília
A direção da Confederação sobre a última Mobilização da categoria, realizada em Brasília comentou: "...estão ficando ainda mais difíceis, uma vez que os próprios trabalhadores estão permitindo que as divergências de pensamentos, divida e enfraqueça a força da mobilização, deixando de ter foco único e dividindo a atenção da categoria e consequentemente dos parlamentares..." Veja a matéria completa, aqui!
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